O Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico acusou, no decorrer de uma conferência de imprensa realizada esta manhã na Horta, a propósito da interpelação que vai apresentar ao Governo Regional a respeito da aplicação, nos Açores, da Lei das 40 horas, o Partido Socialista de “atuar de forma hipócrita” e de “brincar ao faz de conta” com os trabalhadores da administração publica.
De acordo com o PPM “esta alteração foi imposta no âmbito de um contexto laboral marcado pela diminuição muito significativa das remunerações e do congelamento dos mecanismos de progressão das respetivas carreiras. Este aumento de horas de trabalho não remunerado significou, na prática, uma redução de cerca de 14% da remuneração horária auferida pelos funcionários públicos”-
Paulo Estevão entende que, nos Açores não existe “qualquer tipo de vantagem para a melhoria dos níveis de eficiência da administração pública regional”, sendo que, na sua opinião “é necessário é aumentar a produtividade através da melhoria da organização do trabalho.”
“Aumentar o número de horas de trabalho sem qualquer contrapartida remuneratória é injusto, contraproducente e inconstitucional” – afirmou o deputado monárquico que acrescentou ainda que “este aumento significa mais uma penalização para os orçamentos familiares e é mais uma lei que prejudica a recuperação demográfica de que o país necessita.”
A Representação Parlamentar do PPM entende que o Governo Regional e o PS/Açores se instalaram numa “da zona de conforto”, uma vez que “dizem não concordar com a medida, mas entretanto nada fazem para impedir a sua aplicação nos Açores, a não ser remeter uma proposta para a Assembleia da República. Uma iniciativa legislativa que sabem votada ao fracasso” – explica.
Neste âmbito será apresentado, analisado e votado, revelou Paulo Estevão um Projeto de Decreto Legislativo Regional, da responsabilidade do PPM, que propõe a criação de um regime jurídico próprio a respeito da duração e organização do trabalho na administração pública regional visando a manutenção das 35 horas de duração da jornada semanal de trabalho no âmbito da administração pública regional.
O deputado da bancada do PPM referiu-se ainda, durante esta conferência, à tentativa de realizar um debate de urgência no Parlamento a respeito desta matéria. “Como se sabe o debate parlamentar e a eventual discussão e votação do Projeto de Resolução sobre esta matéria foi inviabilizado pelo Grupo Parlamentar do PS, através da colaboração cúmplice da Presidente do Parlamento” – sublinhou, acrescentando que “provocámos uma interpelação ao Governo Regional a respeito da aplicação, nos Açores, da Lei das 40 horas e do papel que o Governo Regional desempenhou nesta matéria, pelo que o Governo terá de explicar os seus atos e assumir as suas responsabilidades e, se estiver nessa disposição, mudar de rumo e comportamento neste assunto.”