Começa hoje a reunião plenária do mês de outubro da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
A agenda prevê duas interpelações ao Governo Regional sobre a lei das 40 horas na função pública e as dívidas do setor público empresarial.
Os temas foram agendados por proposta do PPM, que pretende evitar o aumento da carga horária da Função Pública açoriana, e pelo PSD, que diz estar preocupado com o “endividamento galopante” das empresas públicas açorianas.
Também o Bloco de Esquerda e a bancada da maioria socialista vão apresentar propostas para impedir a aplicação do aumento da carga horária na Região.
Além das dívidas das empresas públicas açorianas, o PSD vai também apresentar uma proposta no sentido de o Governo Regional manter na esfera pública a empresa de Eletricidade dos Açores (EDA), uma das mais cobiçadas pelo setor privado.
Durante este plenário vão ainda ser analisadas propostas de alteração ao Código da Ação Social e ao Concurso do Pessoal Docente.
Período Legislativo de Outubro - 15 a 18/10/2013
Agenda
1 - Interpelação ao Governo sobre "Duração e organização do trabalho na Administração Pública Regional”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM;
2 - Interpelação ao Governo Regional sobre "Situação do Setor Público Empresarial Regional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD;
3 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 9/X – “Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS;
4 - Anteproposta de Lei n.º 9/X – “Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS;
5 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 42/X – “Recomenda ao Governo Regional que não proceda ao aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores da administração pública regional até à entrada em vigor de legislação regional sobre esta matéria”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM;
6 - Projeto de Resolução n.º 42/X – “Recomenda ao Governo Regional que não proceda ao aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores da administração pública regional até à entrada em vigor de legislação regional sobre esta matéria”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM;
7 - Pedido de urgência do Projeto de DLR n.º 17/X – “Estabelece a duração do período normal de trabalho dos/as trabalhadores/as em funções públicas na Região Autónoma dos Açores”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE;
8 - Projeto de DLR n.º 6/X – “Programa de pequeno-almoço e almoço durante o período de férias escolares”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE;
9 - Projeto de DLR n.º 13/X – “Regras especiais das medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD;
10 - Projeto de Resolução n.º 39/X – “Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os estudos técnicos necessários com vista à criação de um sistema de proteção e incentivo à reutilização produtiva das zonas de currais de vinha dos Açores, bem como reforce os apoios à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP;
11 - Proposta de DLR n.º 21/X – “Altera o artigo 108.º, do código da ação social dos Açores, aprovado pelo DLR n.º 16/2012/A, de 5 de abril”;
12 - Projeto de Resolução n.º 40/X - "Manutenção da Maioria do Capital Social da Empresa de Electricidade dos Açores - EDA na Esfera Pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD;
13 - Projeto de DLR n.º 7/X – “Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE;
14 - Projeto de DLR n.º 15/X – “Alteração do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM;
15 - Projeto de Resolução n.º 27/X – “Recomenda ao Governo Regional que promova o estudo, de natureza interdisciplinar e com recurso à recolha de material que permita estabelecer a sua datação, dos achados arqueológicos realizados recentemente na Grota do Medo, no Monte Brasil e na Ilha do Corvo”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM;
16 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 10/X – “Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro”, apresentada pelo Governo Regional;
17 - Anteproposta de Lei n.º 10/X – “Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro”, apresentada pelo Governo Regional.
