Foram assinados segunda-feira os contratos interadministrativos e os acordos de execução entre a Câmara Municipal da Horta e as juntas de freguesia da ilha, num total de 620 mil euros, sendo que a primeira tranche, que ronda os 150 mil euros, foi processada no mesmo dia.
Este ano, este compromisso foi concretizado mais tarde em virtude das novas regras impostas pela nova legislação que rege o poder local. Estes dois novos documentos estão assim previstos na lei para a delegação de competências nas juntas de freguesia.
José Leonardo disse, na ocasião, que tendo em conta os fundos de investimento das freguesias, um investimento global de 800 mil euros. Trata-se, no entender do autarca de um “investimento reprodutivo que tem tido ao longo destes anos uma resposta positiva das juntas de freguesia. É um grande esforço da autarquia que permite manter a aproximação dos autarcas com as populações e garantir um conjunto de postos de trabalho.”
Mais uma vez José Leonardo apontou algumas críticas às novas leis 73 e 75, afirmando que “estamos perante uma legislação que penaliza o município e as juntas de freguesia, isto porque atribui competências às juntas sem atribuir ao mesmo tempo condições financeiras para poder concretizá-las. É um atentado à democracia”.