O PSD/Açores, apresentou na tarde de ontem, na sessão plenária de junho, que decorre até sexta-feira na Horta, uma proposta que estabelece que o Regime Jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores seja equiparado à legislação existente a nível nacional.
Esta proposta que tinha como objetivo alterar os critérios de ativação do programa de apoio Fundopesca, que atribui uma compensação aos pescadores quando não podem sair para o mar. Embora contasse com o apoio do CDS, PCP e PPM, esta proposta acabou por ser rejeitada com os votos contra do PS. O BE absteve-se na votação final da proposta, com o deputado Paulo Mendes justificar a sua decisão com o facto de considerar que o Fundopesca devia ser um subsídio anual, com base no ordenado mínimo, e não um apoio esporádico, como acontece atualmente.
A proposta social-democrata foi apresentada pelo deputado faialense Luís Garcia que esclareceu que estas alterações pretendiam equiparar o Fundopesca à legislação nacional, que antecipa o apoio aos pescadores que fiquem impedidos de pescar durante três dias consecutivos ou oito interpolados. "É da mais elementar justiça que os pescadores açorianos também possam beneficiar de apoios idênticos aos que foram agora aprovados na legislação nacional".
Por seu lado a bancada socialista alegou que estas alterações "não são substanciais", nem são benéficas para os profissionais da pesca, uma vez que implicam "mais trabalho" na preparação de candidaturas para valores de apoio muito inferiores.
Félix Rodrigues, do CDS, também considerou que esta medida não traz benefícios aos pescadores uma vez que estes vão receber os apoios "às pinguinhas".
Já José Ávila, do PS/Açores fez questão de salientar que “o Fundopesca é um instrumento legislativo muito importante para os profissionais da pesca” reconhecendo ao mesmo tempo, que “alguns aspetos que penalizavam os pescadores no acesso a esta compensação foram sendo inventariados ao longo do tempo”.
Ávila lembrou que passaram apenas oito meses desde a última alteração do projeto, que aconteceu em setembro de 2013, por isso não entende a decisão do PSD de trazer a plenário uma proposta de alteração. “Em Setembro de 2013, foi alterado o regime jurídico do diploma, articulando-o devidamente com os legítimos representantes da classe piscatória”, dando “um novo avanço no sentido de introduzir melhorias para dar maior transparência, previsibilidade e introduzir uma maior justiça social no diploma”, disse.
Sobre este assunto o Secretário Regional dos Recursos Naturais recordou que desde que o Fundopesca foi criado nos Açores, já foram apoiadas 16.310 candidaturas, no valor de cerca de 5,8 milhões de euros, abrangendo atualmente, ao contrário do diploma nacional, um maior número de profissionais e permitindo acumulação com outros apoios de que os pescadores sejam beneficiários.
O Secretário Regional, considerou que a adaptação do Fundopesca ao diploma em vigor a nível nacional, resultaria em “candidaturas muito mais frequentes” e, consequentemente, a “ajudas muito menores do que aquelas que neste momento ocorrem”.
Luís Neto Viveiros admitiu, contudo, “a necessidade de agilizar os procedimentos”, encurtando os prazos que medeiam entre a apresentação de candidaturas, a análise de sua conformidade e o pagamento aos profissionais da pesca abrangidos.