O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, anunciou ao início da tarde, que entregou hoje nos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), um projeto que estabelece o estatuto do gestor público nos Açores.
De acordo com o deputado socialista José San Bento, esta iniciativa resulta de uma moção aprovada no último Congresso do partido e tem por objetivo criar uma audição prévia, em comissão parlamentar competente, aquando das nomeações para os cargos de presidentes dos Conselhos de Administração do Setor Público Regional pelo presidente do Governo.
O presente diploma prevê que gestor público proposto para o cargo de presidente de órgão executivo de entidade que integre o Setor Público Empresarial, seja obrigatoriamente ouvido pela Comissão Parlamentar Especializada Permanente da ALRAA competente.
No total, todo o processo de audição parlamentar não pode exceder os 30 dias, ou seja, em termos procedimentais, o projeto define que o processo de audição se inicie com a comunicação, pelo Presidente do Governo Regional dos Açores à Presidente ALRAA, do nome do indigitado ou proposto e da entidade respetiva, bem como do currículo e outros elementos relevantes para a justificação da sua proposta.
Recebida esta comunicação a Presidência da ALRAA, tem três dias para fazer o despacho para respectiva Comissão Parlamentar Especializada Permanente competente a fim de ser realizada audição.
Por sua vez, essa Comissão deve proceder à audição no prazo de 20 dias, e elaborar um relatório no qual conste a audição do gestor público, bem como a posição dos partidos que integram a Comissão.
Segundo San Bento, o PS acredita que estas “novas práticas de transparência política e de aprofundamento da Democracia são imprescindíveis para reforçar a confiança dos eleitores no regime democrático e para melhorar a legitimidade do sistema representativo”.
Para o deputado este diploma “tem criado um grande embaraço à oposição” tendo em conta que “com esta medida, o PS revela ser mais exigente com a transparência e rigor que deve ser dado a esses cargos para o topo da administração do sector publico regional”, reforça San Bento.
O deputado esclareceu ainda que “esta moção foi anunciada para ser discutida em janeiro ou fevereiro”, mas devido à proximidade com as eleições europeias o partido considerou não ser oportuno, embora no entender do deputado “o tema que até beneficiaria o PS”, no entanto o partido resolveu aguardar para “na primeira oportunidade apresentar o diploma” afirma San Bento.
O deputado informou que o diploma está previsto entrar em vigor ainda este ano.