O Governo dos Açores pretende praticar os novos valores da remuneração complementar já este mês de janeiro, sobrepondo-se à legislação em vigor.
A denúncia foi feita pelo deputado Joaquim Machado, do PSD/Açores que em requerimento questionou o Governo sobre “que enquadramento legal suporta a circular nº37/2014” que foi enviada pela Vice-Presidência do Governo.
Esta circular determina que “o processamento dos vencimentos e outros abonos do mês de janeiro contempla a alteração legislativa que ainda não foi apreciada e votada na Assembleia Legislativa Regional”, afirma. Em causa está a redução de 77,35 para 61,88 euros.
De acordo com Machado, se tal se suceder “viola os mais elementares critérios de observância da lei, evidencia uma inqualificável prepotência do Governo Regional, e mostra o desrespeito deste em relação ao Parlamento, o único órgão com poder de decisão nesta matéria”, salienta.
No mesmo requerimento, o deputado social-democrata questiona ainda o Governo Regional, se “usando o mesmo critério de antecipação à lei, vai reduzir os impostos aos açorianos já no corrente mês de janeiro”.