Durante o sessão do dia 10 de fevereiro do período legislativo de fevereiro o deputado Joaquim Machado, pertencente à bancada do PSD/Açores, defendeu o alargamento da Remuneração Complementar às empresas públicas.
Para o deputado micaelense esse aumento de abrangência, a ocorrer, garante a “igualdade de tratamento entre todos os funcionários da administração pública, e entre estes e os funcionários do setor público empresarial”.
Esta intenção do PSD/Açores surgiu durante a discussão de uma proposta da vice-presidência na qual se estabelecem alterações ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do completo regional de pensão e da remuneração complementar regional.
O cerne da questão fixou-se no facto de, segundo o deputado social democrata, a vice-Presidência do Governo regional ter tentado implementar a medida que reduz o valor de referência da remuneração complementar, dos 77,35 euros para os 61,88 euros sem consultar o órgão que tem o poder de decidir sobre estas matérias: a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Segundo Joaquim Machado “não fosse o PSD/Açores a denunciar a existência de uma circular ilegal da vice-Presidência do Governo, e essa ilegalidade ter-se-ia materializado, desrespeitando o Parlamento, o único órgão com competência para decidir sobre esta matéria”.
Entre as exigências do social democrata encontram-se conhecer que empresas públicas regionais pagaram a Remuneração Complementar, de que forma foi esse pagamento efetuado e que resolução do Conselho do Governo permitiu que ocorresse esse pagamento.
Ainda durante o debate relativo a esta matéria o deputado da representação parlamentar do PCP, Aníbal Pires, mostrou-se desfavorável a esta forma de compensar os cortes salariais impostos pelas entidades responsáveis do Programa de Assistência Economico e Financeira (PAEF) , a comumente designada troika, uma vez que o objetivo primordial desta remuneração seria, a título permanente, combater os custos derivados da insularidade e não servir de compensação aos cortes salariais.
O vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, frisou na sua intervenção que o “essencial a esclarecer é que esta proposta [apresentada pelo Governo Regional] assegure a estabilidade de vencimento dos funcionários públicos”, algo que a seu ver acontecerá após a sua aprovação.
A votação desta medida decorrerá durante a tarde de hoje, 11 de fevereiro.