O terceiro dia do período legislativo de fevereiro trouxe boas notícias aos bombeiros que prestam serviço na Região Autónoma dos Açores. Foi ontem aprovado o novo regime jurídico aplicável a estes profissionais, regime que resulta de uma adaptação da legislação nacional já em vigor desde 2007. A matéria foi aprovada unanimemente após debate, consensos e cedências na formulação deste decreto legislativo regional que culminou com novas vantagem na educação e permanente isenção do pagamento de taxas moderadoras em cuidados de saúde primários e hospitalares para todos os bombeiros.
O diploma inicial, proposto pelo PSD/Açores em abril de 2014, voltou ao hemiciclo açoriano para desta vez produzir efeitos, algo que no entender do deputado Joaquim Machado, da bancada social democrata, vem reconhecer “a dedicação e o relevante e imprescindível serviço que os bombeiros prestam às nossas comunidades”.
Após a discussão que viria a estabelecer o novo regime aplicável aos bombeiros, caíram na votação duas propostas dos sociais democratas: uma delas que pretendia o alargamento da isenção de taxas moderados aos membros da direção de associações de bombeiros e uma outra que impunha ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros o pagamento das faltas ao trabalho em caso de participação em ações de formação obrigatórias ao exercício das suas funções.
O facto de ter sido chumbada a segunda proposta em causa, no entender do Joaquim Machado faz com que os bombeiros tenham de “retirar dias às suas férias para poderem exercer o voluntariado” ou que as associações tenham “mais um encargo, que se junta às suas mais do que conhecidas dificuldades financeiras” , considerou.