Tribuna das Ilhas

A Assembleia da República aprovou, na passada semana, a nova Lei que estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional e reconhece a Estratégia Nacional para o Mar. A lei foi aprovada com votos favoráveis de PSD, PS e CDS e resulta de um grupo de trabalho que surgiu no seio da Comissão de Agricultura e Mar (CAM) especificamente para trabalhar esta questão. A deputada faialense do PSD/Açores Lídia Bulcão integrou este grupo de trabalho e mostrou-se satisfeita com a aprovação da nova legislação, destacando o consenso que esta mereceu em plenário, “algo que nesta legislatura só antes foi alcançado com a reforma do IRC”.

A deputada destaca o facto do texto aprovado, concebido no seio do já referido Grupo de Trabalho, ter implicado a retirada da proposta de Lei do Governo sobre este tema, por ter sido entendido que o texto elaborado na CAM “representa uma alteração de fundo em relação ao corpo da proposta inicial e de maior consenso”.

Lídia Bulcão entende que a “nova lei representa também uma vitória no que diz respeita à defesa do mar dos Açores, não só porque reconhece as competências de gestão partilhada com as regiões autónomas, mas porque procurou refletir um consenso alargado das várias bancadas parlamentares com os diversos contributos e pareceres recebidos das Assembleias e Governos Regionais dos Açores e da Madeira”.

 A deputada destaca ainda o reconhecimento da Estratégia Nacional para o Mar “como um dos principais instrumentos estratégicos de política de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, sendo que a nova ENM 2013-2020 (aprovada a 20 de Dezembro de 2013) espelha de forma clara as competências das regiões autónomas e incluiu os contributos dados pela Região, como aliás já foi reconhecido publicamente pelo Governo Regional”.

A nova lei clarifica competências na gestão do mar a nível nacional, ao frisar que a intervenção dos responsáveis nacionais deve fazer-se “sem prejuízo dos poderes exercidos no quadro de uma gestão partilhada com as regiões autónomas”.

Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à zona entre a linha de base e o limite exterior do mar territorial, à zona económica exclusiva, e à plataforma continental até às 200 milhas marítimas são elaborados pelo Governo, no entanto a lei determina “consulta prévia dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas”, referindo que os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem às zonas adjacentes ao arquipélago dos Açores ou ao arquipélago da Madeira “podem também ser elaborados pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, com consulta prévia do Governo”. Quanto aos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental para além das 200 milhas marítimas, “são elaborados pelo Governo, ouvidas as regiões autónomas”. As regiões autónomas assumem também um papel ativo na resolução de conflitos entre atividades a desenvolver no espaço marítimo e têm ainda participação garantida na “elaboração, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional”.

A Lei determina a obrigatoriedade do Governo da República apresentar “de três em três anos, à Assembleia da República um relatório sobre o estado do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, incluindo a monitorização e avaliação do bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras, tendo em vista assegurar o desenvolvimento sustentável”, do qual deve ser dado conhecimento aos executivos das regiões autónomas.

A reunião pública de fevereiro da Câmara Municipal da Horta (CMH), que decorreu ontem na Ribeirinha, ficou marcada pela acesa troca de acusações entre a maioria e a coligação PSD/CDS/PPM, com os vereadores da oposição a acusarem a gestão socialista da autarquia de se recusar e envolvê-los na vida do município. Nesta reunião, entre outras coisas, foi aprovada por unanimidade a aplicação do acréscimo regional à remuneração complementar aos funcionários da autarquia. Foi também aprovada uma moção, da responsabilidade da Coligação, que dá conta das preocupações da autarquia em relação aos quadros clínicos do Hospital da Horta (HH) e da Unidade de Saúde da Ilha do Faial (USIF).

No âmbito do projeto Presentes no Concelho, a reunião pública de fevereiro da CMH decorreu no polivalente da Ribeirinha. Oposição e maioria mostraram-se satisfeitas com a proximidade que este projeto imprime na gestão municipal, no entanto ele acabou por motivar uma acesa troca de fogo entre o PS e a Coligação PSD/CDS/PPM. Os vereadores da oposição não gostaram de não terem sido convidados para a inauguração da reabilitação da Rua da Igreja nem do facto de não terem sido informados de que o Presentes no Concelho estaria a decorrer na Ribeirinha, e formalizaram um protesto onde acusam a maioria de “não querer envolver a oposição, legitimamente eleita, na vida do município”.

O presidente da autarquia não gostou das conclusões a que chegou o vereador da oposição. José Leonardo Silva acusou Garcia de gostar “de criar factos políticos para estar na berlinda”, informando que a oposição pode participar em todas as ações do município que entenda, desde que avise a CMH da sua intenção. A resposta do edil caiu mal a Laurénio Tavares, com o vereador a fazer notar que, não sendo dado conhecimento dos eventos à oposição, esta não pode informar a CMH de que pretende estar presente. Para o vereador do PSD/CDS/PPM, este é um exemplo da “falta de cultura democrática” da maioria. Também Luís Garcia insistiu na tese de que a maioria está a afastar a oposição, elencando uma lista de documentos que a Coligação solicitou à autarquia e que nunca foram cedidos, bem como requerimentos cujo prazo de resposta expirou sem que a maioria tivesse prestado os esclarecimentos solicitados.

José Leonardo faz uma leitura diferente da situação, entendendo que a Coligação “fica aflita” com a obra levada a cabo pela gestão socialista.

O assunto acabou por monopolizar grande parte da reunião, resvalando para a troca de acusações entre maioria e oposição, com o vice-presidente da autarquia, Luís Botelho, a acusar a Coligação de se "aproveitar" da presença da comunicação social nas reuniões públicas.

Preocupações com a Ribeirinha

O facto da reunião acontecer na Ribeirinha motivou uma análise, por parte de Luís Garcia, da realidade daquela freguesia, que considera ser ilustrativa do desenvolvimento desequilibrado do concelho. O social-democrata entende que “é preciso criar condições para as pessoas se fixarem” na Ribeirinha, refutando  o que considera ser uma política habitacional “concentracionista na cidade e arredores”, tanto do ponto de vista regional como municipal.

Garcia pediu também atenção para o melhoramento dos caminhos agrícolas, mais intervenções no porto da freguesia e mais atenção para as instituições ribeirinhenses, destacando a filarmónica. O vereador lembra que as filarmónicas da ilha são muito díspares nos seus problemas e especificidades, defendendo que não devem ser olhadas da mesma maneira e pedindo especial atenção para a da Ribeirinha, por estar numa comunidade pequena e onde é difícil recrutar tocadores.

O vereador saudou a Ribeirinha Ativa pelo desenvolvimento do desporto e a Casa do Povo pelo apoio aos idosos.

Garcia defende também a requalificação da imagem urbana da Ribeirinha que, entende está ainda muito marcada pelo sismo de 1998. O vereador quer ainda ver reabilitado o Farol da freguesia para fins museológicos e defende uma intervenção no polivalente.

O presidente da CMH reconheceu que há muito trabalho a fazer na freguesia, no entanto destacou a sua evolução desde o sismo. José Leonardo Silva lembra que, na atual conjuntura, é preciso “distinguir o acessório do essencial”.

Trabalhadores da CMH com acréscimo à remuneração complementar

Nesta reunião a CMH aprovou por unanimidade a aplicação aos trabalhadores do município do acréscimo regional à remuneração complementar, determinado pelo Governo Regional no Orçamento de 2014, e que será aplicado na autarquia com efeitos retroativos ao início do ano.

Em resposta a dúvidas levantadas pela vereadora Suzete Amaro, o presidente da CMH referiu que a autarquia reservou no Orçamento de 2014 a mesma quantia que tinha reservado no ano anterior para esta medida – cerca de 180 mil euros. Com a aplicação das novas regras determinadas pelo Governo Regional, o edil reconhece que poderão ser necessários ajustes nos documentos previsionais da autarquia, garantindo no entanto que elas não implicarão o abandono de nenhum dos projetos previstos para este ano.

CMH pede explicações ao Governo sobre escassez de especialistas no HH

A CMH aprovou por unanimidade uma moção proposta pela Coligação PSD/CDS/PPM sobre a realidade do setor da Saúde na ilha.

Luís Garcia mostra-se preocupado com a diminuição do número de especialistas residentes no HH, chamando a atenção para o facto de existir apenas um ortopedista, das vagas em pneumologia, ginecologia, nefrologia e urologia não serem preenchidas e dos médicos nas áreas de hematologia, oncologia e cardiologia terem solicitado a sua aposentação. “Neste cenário, constata-se que o recurso a médicos especialistas de outras unidades de saúde que se deslocam à Horta para prestar serviço, em vez de ser uma solução transitória e pontual, está a adquirir contornos de persistência”, entende, frisando que esta situação pode ser “uma ameaça séria” ao papel do HH no Serviço Regional de Saúde (SRS).

O vereador lembra que a situação na USIF está a adquirir contornos semelhantes, “atendendo à média de idade do seu corpo clínico”.

Tendo em conta tudo isto, a autarquia deliberou reafirmar ao Governo Regional que a importância que o HH deve ocupar no SRS “não é conciliável” com a situação que ali se vive em termos de recrutamento de recursos humanos. A CMH entende que é “imprescindível” que o HH mantenha todas as suas valências e pede ao Executivo que “desenvolva uma política proativa e mais eficaz que estimule a vinda e fixação atempada de especialistas” para esta unidade hospitalar, bem como ações que levem ao “reequilíbrio dos quadros de pessoal médico da USIF”. A autarquia quer também tomar conhecimento do planeamento previsto para suprir estas dificuldades. 

Foram inauguradas esta manhã as obras de reabilitação da Rua da Igreja, na freguesia da Ribeirinha. Estas representam um investimento da Câmara Municipal da Horta (CMH) de 332.627 euros, acrescidos de 10 mil euros, utilizados pela Junta de Freguesia ao abrigo do protocolo de Delegação de Competências para a construção dos muros. Este investimento implicou a renovação do pavimento e das condutas de água. Entre outras coisas, foram construídos 41 ramais e cerca de 1800 metros de valetas.

As informações sobre a obra foram avançadas pelo presidente da CMH, que considerou, na ocasião, que a autarquia tem "o dever" de informar os munícipes sobre os custos dos investimentos desenvolvidos. José Leonardo Silva reiterou o objetivo de melhorar as acessibilidades ao centro da Ribeirinha e garantiu para o presente mandato o projeto para o Caminho Novo. O edil fez questão de deixar uma palavra de apreço não apenas à atual Junta de Freguesia da Ribeirinha mas também à anterior, pelo empenho e colaboração demonstrados.

Para o atual presidente daquela Junta de Freguesia, este foi "um dia feliz para os riberinhenses". Paulo Castelo recordou o impacto do sismo de 1998 na freguesia, enaltecendo a força dos ribeirinhenses para ultrapassar as dificuldades por ela causadas: "somos um povo com garra e fé; um conjunto de gente amiga e solidária", considerou, agradecendo o apoio da CMH.

Presentes no Concelho na Ribeirinha

A CMH está a dar continuidade ao projeto Presentes no Concelho, no âmbito do qual está hoje e amanhã na Ribeirinha. José Leonardo Silva lembra que este é um "projeto de proximidade", em que os responsáveis pela autarquia querem "perceber os problemas das pessoas". Neste sentido, a vereação tem visitado obras na Ribeirinha e reunido com os munícipes. No âmbito do Presentes no Concelho, o polivalente da Ribeirinha recebe na tarde de hoje a reunião pública de fevereiro da CMH e, na tarde de amanhã, a Assembleia Municipal.

A afirmação do Faial no mundo náutico, principalmente no que às regatas ao largo diz respeito, dá em 2014 mais um passo, com a realização da primeira edição da Horta Lorient Solo, na classe Figaro. O Faial passará assim a ficar ligado a Lorient, no nordeste da França, cidade que em 2015 organizará a etapa francesa da Volvo Ocean Race. A apresentação da Horta Lorient Solo foi feita na tarde de quarta-feira, na Horta.

A organização espera, no mínimo 25 barcos participantes nesta regata em solitário, ao longo de 2260 milhas náuticas e duas etapas (Lorient/Horta e Horta/Lorient). A largada da regata de Lorient com destino à Horta acontece a 6 de setembro.

Domenic Boucher, um dos responsáveis pela prova, referiu-se à Horta como sendo uma “cidade mítica” na escala de regatas internacionais, mostrando-se satisfeito com a criação desta nova prova, que pretende que seja um percurso de referência para a Figaro, classe com barcos monotipo de cerca de 10 metros.

Na ocasião o presidente da Câmara Municipal da Horta congratulou-se com a criação de mais esta regata. José Leonardo Silva entende que a Horta Lorient Solo é “motivo de orgulho para a Cidade Mar”, mostrando também que o trabalho desenvolvido na promoção do Faial nos circuitos náuticos “está a colher frutos”.  O edil chamou a atenção para a importância deste evento para o turismo da ilha, principalmente pelo facto de se realizar já em setembro, fora da época alta da Semana do Mar, onde a atividade náutica do Faial está ao rubro.

Também o presidente do Clube Naval da Horta (CNH)se mostrou satisfeito com mais esta conquista para a náutica faialense, frisando na ocasião que a Horta é o local por excelência, na Região, “para eventos náuticos de nível”. José Decq Mota garantiu a total colaboração do CNH em todas as questões logísticas e organizativas no plano desportivo.

Para o presidente da Portos dos Açores, entidade responsável pela Marina da Horta, esta será também uma oportunidade única de promover a marina faialense no exterior. Fernando Nascimento lembrou que esta é “uma infra-estrutura importantíssima para os Açores”. Ao Tribuna das Ilhas, o responsável pela Marina da Horta mostrou-se muito satisfeito com a realização desta regata. Exímio conhecedor do mundo náutico, Armando Castro destaca o facto desta prova estar ligada ao jornal Le Figaro, salientando a sua alta mediatização, que será proveitosa para a promoção do Faial fora de portas.

As obras de ampliação do Hospital da Horta, que foram suspensas por decisão do empreiteiro no início do ano, foram agora retomadas.

Recorde-se que o consórcio Way2B, responsável pela obra, alegou a existência de pagamentos em atraso para justificar esta decisão, acusação que foi sempre refutada pela Administração do Hospital da Horta. Na ocasião, o presidente do Conselho de Administração salientou que os pagamentos em falta estavam agendados para os meses de fevereiro e março. Entretanto, João Morais confirmou ao Tribuna das Ilhas que já foi efectuado o pagamento.

De acordo com o administrador, o empreiteiro apresentou agora um Plano de Trabalhos, que integra o período de suspensão da obra, bem como um período para mobilização de recursos e pessoal com vista ao seu reinício. João Morais explica que este Plano será agora analisado pela empresa responsável pela fiscalização da obra e só depois poderão haver certezas quanto à inclusão ou não destes dias de atraso no prazo de conclusão da obra, que deveria ter acontecido no final de janeiro. Recorde-se que, caso se confirme que a suspensão da obra não foi legítima, o construtor poderá ter de pagar uma multa por cada dia de atraso.

Neste cenário, entende João Morais, não é possível ainda apontar dadas para a conclusão dos trabalhos.