Tribuna das Ilhas

Arrancou esta manhã, na Horta, o segundo dia de trabalhos da sessão plenária de janeiro da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com uma interpelação do PS ao Governo sobre a Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, uma das bandeiras de Vasco Cordeiro na campanha eleitoral que resultou na sua eleição enquanto presidente do Executivo Regional.

O líder da bancada rosa solicitou ao Governo que explicitasse algumas das 60 medidas que compõem a referida Agenda, caracterizando-a como inovadora e capaz de trazer “impacto imediato à economia regional. Berto Messias destacou o facto da Agenda lançar as bases para aplicação do novo quadro comunitário, bem como a calendarização objetiva das medidas nela previstas, pedindo ao Governo a fiscalização devida para garantir o cumprimento dos prazos.

Para Messias, a Agenda “faz com que o trabalho da Região sirva para promover, criar e facilitar a criação de postos de trabalho”, numa conjuntura económica que o socialista reconhece difícil, apontando o dedo à “tempestade fiscal que chega de Lisboa”. O deputado chama a atenção para os setores em crise na Região, como a construção civil e o comércio tradicional, lembrando ainda os postos der trabalho associados à Base das Lajes, também eles em risco.

 Coube ao vice-presidente do Governo Regional falar de algumas das medidas desta Agenda. Das 60 medidas nela propostas, Sérgio Ávila refere que 70% têm um caráter “totalmente inovador”, no sentido de responder aos desafios da atual situação económica.

O governante salientou a “nova geração de sistemas de incentivos” que a Agenda implementa, que visa não apenas manter os apoios ao investimento mas também criar apoios ao funcionamento das empresas, de modo a mitigar a dificuldade de acesso ao crédito com que estas se deparam.

O Executivo pretende também estimular as “atividades produtivas locais”, apostando na exploração dos recursos naturais e na qualificação dos recursos humanos. Neste ponto, destaque para o reforço dos “mecanismos de preparação dos jovens para a sua entrada no mundo do trabalho”, com novos planos de formação profissional, destacando-se a criação de incentivos à integração dos jovens dos programas Estagiar L e T. Em relação à formação e requalificação profissional, destaque para o reparo deixado por Paulo Estevão. O monárquico reconhece que é preciso ajudar as pessoas a adquirirem competências básicas mas receia que o reforço da escolaridade seja facilitado, tal como sucedeu no continente, onde se instalou uma cultura de facilitismo.

De acordo com Sérgio Ávila, serão privilegiados “os projetos que contribuam para o alargamento da base económica de exportação”, promovendo os produtos regionais e a imagem dos Açores. A criação de uma rede de lojas do exportador e da marca Açores, bem como de uma linha de crédito à exportação são alguns dos apoios criados para esse fim.

Paralelamente à procura de mercados externos, a Agenda visa também reforçar o mercado interno, apostando em estratégias de diminuição das importações.

Da bancada do PSD veio o reconhecimento de algumas medidas positivas, com António Marinho a dizer que os social-democratas vão esperar para ver os resultados da implementação desta Agenda. O PSD reclamou a paternidade de algumas das medidas aqui previstas, como a diminuição dos custos do transporte aéreo de produtos nas Ilhas de Coesão ou os incentivos à reabilitação urbana.

Marinho entende também que a apresentação da Agenda é a prova de que falhou a maior parte das medidas catalisadoras de emprego empreendidas pela governação socialista nos últimos tempos. No entanto, o parlamentar entende que também neste novo pacote existem falhas, como a ausência de medidas que travem as quebras no Turismo.

Crítica semelhante veio da bancada do CDS pela boca de Melo Alves, que também não se mostrou satisfeito com a criação de linhas de crédito para que os países emergentes tenham um mais fácil acesso aos produtos açorianos. O deputado lembrou que os países com essas caraterísticas valorizam o fator preço, ao passo que aos Açores interessa a valorização da qualidade dos produtos.

Melo Alves saúda a redução dos custos de transporte de produtos nas ilhas de Coesão, no entanto entende que esta medida devia ser estendida a toda a Região, sendo majorada nessas ilhas. Só dessa forma, refere, é possível criar um mercado interno.

O deputado mostrou-se preocupado pelo facto de muitas destas questões passarem para a alçada da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA), cuja criação está em análise também neste plenário. Melo Alves entende que medidas como os novos sistemas de incentivos deveriam ser dissecadas na Casa da Autonomia.

Zuraida Soares lembrou que a implementação destas políticas depende da revisão da Lei das Finanças Regionais e quis saber se essa questão não irá condicionar a aplicação da Agenda. A representação parlamentar do BE ficou, no entanto, sem resposta a esta questão.

Soares não encontra, também, medidas capazes de responder à situação de emergência que a Região vive, por culpa da “austeridade estúpida” imposta por Lisboa, apesar de Vasco Cordeiro ter prometido medidas desse tipo durante a campanha. Para a bloquista esta Agenda é, por isso, um exemplo de “propaganda”.

Aníbal Pires criticou a Agenda por não apresentar “o desenho de um modelo de desenvolvimento regional” e por não atender “à criação de emprego sustentável e com direitos”. O deputado do PCP considera que a economia não deve funcionar “através do financiamento público ao setor privado”, que, entende, é o que o Governo está a fazer e garante que a devolução do valor dos subsídios aos funcionários da administração regional – proposta comunista chumbada ontem por PS e PSD - seria uma medida mais barata e mais eficaz que a Agenda.

Pires encontra, no entanto, pontos positivos, como o apoio às exportações. O deputado entende que seria importante “criar um sistema de incentivos à importação de matérias primas para serem incorporadas nos nossos produtos” que, acredita, “facilitaria a exportação”.

Da bancada do Governo ergueu-se Sérgio Ávila para defender as antigas políticas catalisadoras de emprego, atacadas pelo PSD. O vice-presidente do Governo garante que as mesmas não falharam, e exemplifica com os números do desemprego: de acordo com o governante, entre março e novembro de 2012 o número de desempregados nos Açores cresceu 1%, ao passo que no continente esse crescimento foi de 6% e na Madeira de 11%.

Em resposta, António Marinho fez uma leitura diferente dos números, referindo que, no primeiro trimestre de 2012, a taxa de desemprego na Região ultrapassava os 15%, representando o maior crescimento alguma vez verificado em relação a igual período do ano anterior.

 Sérgio Ávila desafiou o PSD a apresentar medidas para tornar a Agenda para a Criação de Emprego “excelente”, com Marinho a responder que “excelente” teria sido a criação, na orgânica deste Governo, de uma Secretaria da Economia. O PSD não digere o facto de Sérgio Ávila se ter tornado um “super-governante”, tutelando ao mesmo tempo finanças e economia.

Para Artur Lima, do CDS, a saúde das empresas e a consequente disponibilidade de criar empregos está diretamente relacionada com a capacidade que o Executivo Regional tem de lhes pagar a tempo e horas. Sérgio Ávila reconheceu as dificuldades de pagamento a fornecedores por parte do Executivo, principalmente no setor da Saúde, e deixou o compromisso de não dilatar ainda mais os prazos de pagamento.

Pelo oitavo ano consecutivo a Casa de Infância de Santo António (CISA) hasteou a Bandeira Verde  correspondente ao  Programa Eco-Escolas  coordenado pelo Governo Regional dos Açores e tem como objetivo, galardoar as escolas da região no âmbito da sensibilização e educação ambiental.

O Colégio de Santo António participa no Programa Eco-Escolas desde o ano letivo de 2004/05, procurando o reconhecimento das suas boas práticas ambientais. 

Esta é a décima bandeira verde que a CISA hasteou, isto porque, inicialmente, e conforme nos explicou Rosa Dart, presidente do direcção da instituição, em anos anteriores a CISA recebia 2 bandeiras por ano, uma relativa ao trabalho levado a cabo no infantário e outra que dizia respeito ao trabalho da escola. Desde 2009 que uniram esforços e passaram a desenvolver a actividade em conjunto, “porque só faz sentido que as boas práticas ambentais sejam unânimes na mesma instituição”. 

Para Rosa Dart, “esta bandeira, além do simbolismo que representa perante a nossa pequena comunidade aqui presente, é também para nós, uma reconhecida forma de bem agir no nosso dia-a-dia.  Para nós, o programa Eco-Escolas serve o propósito de sensibilizar a comunidade escolar.”

“Além das normais preocupações que enformam o programa Eco-Escolas e cujos reflexos temos vindo atentamente a perceber no que diz respeito à baixa de custos, aproveitamento de materiais na elaboração de trabalhos nas salas, separação de resíduos, entre outros, este programa deve ser encarado como um “chapéu” para a educação ambiental e de valores e respeito pelo meio” - sublinhou ainda. 

A CISA foi mais longe e montou uma estufa onde as crianças desenvolvem a horticultura biológica em modo de consociação e rotação de culturas, desde a semente na terra acompanhando o seu crescimento até ao final do processo. Cultivou os terrenos adjacentes à estufa e diversificou o pomar onde coabitam alguns dos seus animais, “porque acreditamos que é na prática, junto ao ambiente vivo, que as crianças melhor entendem a importância da sua ação com envolvimento direto” - explicou a presidente da direcção da instituição.

O director regional do Ambiente, Hernâni Jorge, também esteve presente nesta cerimónia e adiantou que, neste último ano, participaram neste projecto 97 escolas dos Açores, sendo que é intenção do Governo Regional diminuir as taxas associadas à inscrição no mesmo para que possa estender-se ao maior número de escolas.

Durante a cerimónia os cerca de 200 alunos da isntituição, presentearam todos os presentes com a leitura de um poema e uma canção alusiva à proteção ambiental.

O Eco-Escolas é um programa internacional que pretende encorajar ações, reconhecer e premiar o trabalho de qualidade desenvolvido pelas escolas, que se candidatam na melhoria do seu desempenho ambiental, gestão sustentável do espaço escolar e sensibilização da comunidade para a necessidade de mudança de atitudes e adoção de comportamentos sustentáveis no quotidiano, ao nível pessoal, familiar e comunitário.

Faleceu esta manhã, em Angra do Heroísmo, o monsenhor José de Lima, com 87 anos de idade.

O padre Lima, como era conhecido, era natural da ilha do Pico, mas viveu grande parte da sua vida na Terceira. O monsenhor José Lima assumiu funções de Vigário Geral da Diocese do Açores, professor e diretor do Seminário de Angra.

Esta foi a ideia que mereceu a unanimidade de todas as forças políticas com assento na Assembleia Legislativa Regional, na sequência da análise a uma petição que pretendia que o órgão legislativo dos Açores tomasse medidas para que a assinatura de contratos relacionados com a exploração e prospeção dos fundos marinhos dos Açores só possa ser concretizada após um amplo e participado debate público. A petição, com 334 assinaturas, tem como primeiro subscritor Rui Simas, um dos rostos do movimento Plataforma de Cidadania, e deu entrada na ALRAA em março passado e foi discutida em plenário na tarde de ontem.

Os peticionários chamam a atenção para o que pode acontecer caso a exploração dos fundos marinhos da Região seja feita sem a devida cautela: “se a prospeção e pesquisa se vier a realizar sem que sejam tomadas medidas adequadas para proteger o meio ambiente marinho, nomeadamente a realização de estudos de impacte ambiental, o mar dos Açores pode vir a transformar-se num autêntico ‘pantanal marinho’, referem, salientando a necessidade de acautelar as contrapartidas económicas que advierem dessa exploração. Os peticionários querem uma gestão integrada dos espaços marítimos e defendem também que os lucros daí resultantes devem ser canalizados para um fundo público regional, dando como exemplo o fundo petrolífero norueguês.

Para os deputados do PS, “os Açores têm de ser os beneficiários inequívocos da exploração destes recursos”, como referiu Isabel Rodrigues, que reconheceu que a Região deve estar atenta à forma como a gestão partilhada com a República de determinados assuntos relacionados com os recursos marítimos é conduzida. Os socialistas consideram, todavia, que as questões que preocupam os peticionários estão acauteladas pela legislação regional, como é o caso do decreto que regula o Parque Marinho dos Açores ou do regime de revelação e aproveitamento de recursos geológicos na região, aprovado em fevereiro último.

 Aníbal Pires, do PCP, destacou a ideia, lançada pelos cidadãos, de se criar um fundo para concentrar os proveitos da exploração dos recursos dos fundos marítimos açorianos e prometeu atenção a estas questões, postura partilhada pela deputada do BE, Zuraida Soares.

Também Paulo Estevão, do PPM, salientou a importância deste assunto para o futuro desenvolvimento dos Açores, lembrando que Portugal tem uma área de jurisdição marítima que pode chegar aos 4 milhões de km², dos quais 2600 mil são da responsabilidade dos Açores.

Nuno Melo Alves, do CDS, salientou a necessidade de garantir que a exploração dos recursos do fundo do mar dos Açores cabe à Região.

Já Luís Garcia, do PSD, entendeu que “o debate pretendido pelos peticionários ficou por fazer” na ALRAA, entendendo que o PS procurou centrar a análise da petição do regime jurídico sobre exploração dos recursos geológicos ao invés de se debruçar verdadeiramente sobre as preocupações dos peticionários.  

Garcia garante que a exploração dos fundos marinhos é uma das matérias em que o PSD quer consenso, referindo que a propriedade dessa exploração é um direito da Região. Para tal, defende, é necessária “uma alteração profunda na atitude do Governo”, que tem de deixar de tratar este assunto “como um segredo só seu”, apelando, ao invés, ao “envolvimento da sociedade civil”.