As grandes opções do plano e orçamento de um município constituem as linhas orientadoras da sua acção, é com base nestas estratégias que são tomadas as medidas de execução que terão efeito nos cidadãos.
Subjacente à designação deste documento como "Grandes Opções do Plano” está a ideia de que a acção de um município deve ser abrangente e ir para além da prestação de serviços básicos de apoio ao munícipe, devendo constituir uma alavanca para o desenvolvimento económico e social sustentável.
Para que o desenvolvimento económico e social aconteça não basta escrever no texto do documento, este tem de ter conteúdo e exequibilidade. E não é necessário inventar muito, pois as medidas constam em vários estudos de desenvolvimento regional, contendo as metas que devem ser alcançadas. Já se sabe, portanto, quais as batalhas a serem travadas para o alcançar, com muito trabalho e humildade.
Assim, procura-se, deseja-se um concelho competitivo e atrativo, onde as pessoas queiram viver e trabalhar, e cujo município possa garantir a qualidade dos serviços autárquicos de forma que estimule os agentes económicos criadores de riqueza e emprego, assegurar a correcta gestão das infraestruturas existentes, defender a existência de um corpo de indivíduos economicamente ativos e saudáveis e estimulá-los. Que saiba ainda utilizar os pontos fortes da educação e especialização científica e tecnológica dos nossos quadros, que elimine barreiras às actividades empresariais e canalize recursos para o empreendedorismo e crie um ambiente propício ao investimento em áreas chave da nossa economia.
Mas infelizmente não é isto que acontece nas grandes opções do plano do município da Horta. Nem vasculhando bem o documento se encontra os serviços mínimos que seriam de desenvolver para obtenção de receitas sustentáveis nas áreas que caraterizam a ação camarária.
De um modo simplista, as fontes de receita municipal mínimas são as seguintes: percentagem do IRS dos trabalhadores da ilha, imposto municipal sobre imóveis e serviço de águas. Ora, sintetizando, este município recebe valores de IRS por quadros e emprego que não cria, o IMI provém da reconstrução do parque habitacional, isto é, sem mão da ação da autarquia, e presta o serviço de águas, mas não faz os investimentos básicos nesta área. Para além de não estimular as suas receitas, usa o subterfúgio de falar na forte componente social, por uma questão meramente de marketing político, pois muitas das medidas não têm igualmente um caráter de sustentabilidade e são, na sua maioria, efémeras.
Mas o pior disto tudo nem é o facto dos executivos da maioria, dando provas de um grande desrespeito pela democracia, terem apresentado nos órgãos de comunicação social o plano e orçamento antes da reunião de câmara, mas sim criarem a ilusão do aproveitamento dos dinheiros comunitários. E com isto ficando muito mal vistos, pois um gestor público não exerce para aproveitar, o termo “aproveitar”é desprestigiante para a atividade política. Porém, se formos esmiuçar este "aproveitamento", concluímos tratar-se de uma ilusão. Ora vejamos, primeiro há que analisar o impacto dos fundos comunitários e se estes terão o efeito pretendido e necessário ao desenvolvimento do município. E o país está cheio desses exemplos, de se querer "aproveitar" os fundos comunitários e não se ter desenvolvido duma forma sustentável, e agora estamos todos a pagar a factura.
Mais ilusão é fazer crer que, durante 6 dos 7 anos do quadro comunitário de apoio, a autarquia faialense apenas tenha executado cerca de 58% dos fundos e que queira no último ano (ano eleitoral) executar 42%!?...
E a ilusão do aproveitamento continua duma forma bem mais grave, pois para além das grandes opções para o desenvolvimento económico e social em que o documento é verdadeiramente omisso, para além de ser um orçamento que não estimula a manutenção e criação de receita, fere noutro campo fundamental, exatamente o social.
De facto, os grandes projetos, as grandes verbas deste orçamento serão canalizadas apenas para alguns, e um bom documento de desenvolvimento social tem de ter como cerne, como objetivo máximo, a redistribuição do rendimento por pessoas, famílias e empresas.
A todos um Bom Ano!
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