1. Entendeu o Comando da Zona Militar dos Açores promover uma cerimónia de encerramento da Estação Radionaval da Horta (ERNH), tendo, para o efeito, convidado, várias autoridades civis e militares para o ato.
Eu e o deputado Luís Garcia decidimos que não estaríamos presentes nessa cerimónia e da nossa decisão demos atempada informação aquele Comando, enviando-lhe a carta que a seguir se transcreve:
“Vimos, por este meio, acusar a receção do seu convite para a “cerimónia de encerramento da Estação Radionaval da Horta” a ter lugar no dia 7 de Janeiro de 2013 e informá-lo que os deputados signatários, eleitos pela ilha do Faial, não estarão presentes.
O contributo e o papel da Radionaval da Horta ao longo de todos os anos em que manteve importante presença entre nós é inestimável. Como inestimável foi o trabalho de todos aqueles que, ao longo do tempo, deram o melhor das suas capacidades ao serviço daquela instituição. Na sua pessoa, expressamos, em nome da população que nos elegeu, a gratidão e o reconhecimento pela inestimável ação da Radionaval da Horta durante o alargado período em que esteve a funcionar nesta ilha.
Mas não nos conformamos nem aceitamos a decisão de se encerrar a Radionaval da Horta. Discordamos dos vários governos da República que deram os passos que conduziram a este desfecho. Discordamos das várias chefias militares que apoiaram e que criaram objetivamente as condições para este encerramento. Discordamos do apoio objetivo e decisivo que o governo regional dos Açores deu a este processo.
A Radionaval da Horta encerra não por ser desnecessária. Encerra, sim, porque as suas funcionalidades foram transferidas para S. Miguel. E para quem, como nós, sempre defendeu que o desenvolvimento deve ser integral e harmonioso e que os concentracionismos, a qualquer nível, são sempre perniciosos, esta decisão foi, é e será sempre inaceitável.
Estarmos presentes nesta cerimónia seria, para nós, um sinal de capitulação perante um processo e perante factos de que sempre e publicamente discordámos.
Com os melhores cumprimentos (ass)”.
2. Importa lembrar que, desde muito cedo, se quis dar a ideia de que a ERNH teria de fechar por “razões técnicas”, dado que “estudos de propagação das ondas” permitiriam concluir que os melhores locais de transmissão e receção se situavam em S. Miguel. A essa premissa, juntou-se logo outra, dela resultante, e que era a de que, só por causa dessas “razões técnicas” é que a ERNH teria de ir para S. Miguel.
Ora, a verdade é que, apesar das insistências, nunca foram divulgados nem os estudos que tal concluíam, nem os seus autores. Pelo contrário, lembro que ainda em 2004, dois técnicos do Serviço de Eletrotecnia do Instituto Hidrográfico Português (o comandante Sardinha Monteiro e o 1º tenente Ruivo Silva) afirmaram que “O Faial, tal como no passado, continua a ter excelentes condições de propagação [das ondas] ”. (cfr. Telégrafo, 2004.Julho.29)
Desmontada a questão dos estudos, resta a de ser por causa deles que a ERNH iria para S. Miguel. Nada mais falso: e isto porque na “Revista da Armada” de Novembro de 2003, num artigo da responsabilidade do Estado-Maior da Armada, intitulado “Modernização e Automatização das Estações Radionavais no Continente e nos Açores”, já se defende que é uma opção da Marinha a transferência da ERNH para S. Miguel “permanecendo o atual centro de comunicações junto ao Comando da Zona Marítima dos Açores”.
A conclusão é, para nós, clara e inequívoca: o encerramento da ERNH e a transferência dos seus serviços para S. Miguel foi uma opção política para colocar a Estação junto ao Comando. Tudo o resto, foram pretextos e desculpas.
E esta opção só foi avante porque beneficiou de três circunstâncias: em primeiro lugar, houve uma vontade clara de algumas chefias militares que estiveram nos Açores em concentrar instalações em S. Miguel; em segundo lugar, vários governos da República assumiram e deram andamento a essa vontade; em terceiro lugar, o anterior governo regional apoiou esse objetivo.
3. De facto, a posição do anterior Governo Regional neste processo foi absolutamente condenável e vergonhosa. O que esse Governo Regional fez, na prática, foi aceitar e incentivar uma opção política da Marinha e do Governo da República, concentrando em S. Miguel, junto ao Comando, a Estação Radionaval.
Em vez de lutar ao lado dos Faialenses e de todas as instituições e forças vivas do Faial para que a Estação Radionaval ficasse no Faial, o Governo Regional de Carlos César apressou-se a fazer um negócio com o Governo da República de José Sócrates – e que envolveu outros imóveis da Região – para levar aquela Estação do Faial. Esse negócio, firmado em Julho de 2009, estabelece que a “Região Autónoma dos Açores e o Ministério da Defesa Nacional acordaram na cedência mútua dos direitos de utilização, pelo período de 30 anos, de parcelas de terreno e imóveis, sendo que a Região cede uma parcela de terreno na zona de Santana, Concelho da Ribeira Grande, na Ilha de S. Miguel, para instalação de uma moderna central de comunicações marítimas que integrará a rede NATO, e o Ministério da Defesa, por seu lado, cede, nos mesmos moldes e com reciprocidade integral de direitos e deveres, o edifício do Hospital da Boa Nova, em Angra do Heroísmo; o Castelinho de Santa Clara em Ponta Delgada; e, a médio prazo, algumas parcelas do complexo da Rádio Naval, na cidade da Horta.”
Como se verifica, o Governo Regional dos Açores foi parceiro e colaborador ativo no encerramento da Estação Radionaval da Horta e não haverá propaganda nem lavagem cerebral que disfarce e limpe essa responsabilidade histórica.
4. Aqui, entre nós, alguns houve que, por seguidismo partidário e obediência cega, depressa se mostraram compreensivos com o encerramento da ERNH e até acharam bem que ela fosse para S. Miguel. Esses, estão hoje, satisfeitos e realizados. Cumpriu-se a sua vontade. E cumpriu-se também o que na altura denunciámos que iria acontecer: o Governo Regional trocou a Radionaval da Horta por uma mão cheia de nada, como se verifica e se comprova!
5. Mas é importante que não nos fiquemos por culpar os outros por aquilo que nos acontece. Foram as chefias militares, foram os anteriores governos da República e Regional os primeiros responsáveis deste encerramento? Foram, com certeza. Mas os Faialenses partilham também a sua parte de responsabilidade. É que esta e outras decisões semelhantes foram, como se demonstrou, decisões políticas. E a verdade é que nas últimas décadas os Faialenses têm dado, com o seu voto, legitimidade a estes decisores políticos e força a estas opções políticas! Democraticamente!