1 No âmbito dos seus trabalhos para “estudar e apresentar soluções para os custos e constrangimentos à mobilidade dos portugueses das regiões autónomas entre estas e o continente”, o Grupo de Trabalho da Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República, remeteu à Câmara de Comércio e Indústria dos Açores um inquérito para recolher o seu parecer sobre uma série de questões relacionadas com os transportes aéreos na Região Autónoma dos Açores.
Depois de interrogar se o atual sistema de transportes aéreos satisfaz a mobilidade dos residentes e o turismo do Arquipélago, pergunta-se, no referido inquérito, que alterações se propõem ao atual sistema.
Cito na íntegra a resposta da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores: “No mínimo, para reduzir tarifas, aumentar o limiar obrigatório de disponibilidade de lugares de 75% para 85%; reduzir o número de gateways e permitir maior flexibilidade tarifária.
A redução do número de gateways pressupõe que sejam garantidos mecanismos essenciais para o aumento da acessibilidades destas ilhas, quer em número de voos, quer na redução drástica do preço nas viagens inter-ilhas.”
Este parecer, data de 22 de maio de 2012, foi assinado pelo Secretário Geral da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, Mário Jorge Correia Custódio, e integra os anexos do Relatório do Grupo de Trabalho referido, que tem a data de 28 de Junho de 2012 e aos quais agora acedemos.
2 A primeira questão que este parecer coloca é interna. E embora seja uma questão que diz respeito ao funcionamento da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, ela exige pública clarificação. E a questão é muito simples: este parecer enviado para a Assembleia da República recolheu a opinião prévia favorável das associadas da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, designadamente da Câmara do Comércio e Indústria da Horta?
Se este parecer recebeu o acordo prévio da Câmara do Comércio da Horta, impõe-se urgentemente desta uma pública explicação sobre o que pretende com a proposta de reduzir o número de gateways, e nomeadamente que explicite quais as gateways a reduzir.
Mas se este parecer não recebeu o acordo prévio da Câmara do Comércio da Horta, pergunta-se com que legitimidade e como é possível que a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores emita pareceres sem consultar nem obter o acordo das suas associadas?
Em qualquer dos casos, a transparência exige que se saiba o que se passa e como são dados estes pareceres. Nem que seja para lhes darmos apenas a importância correspondente…
3 A segunda questão que este parecer encerra tem a ver com as consequências de se apresentarem propostas genéricas e mal explicadas. Defender a redução de gateways nos Açores e, pior, defendê-la daquela forma, só pode conduzir aquilo que a própria ANA-Aeroportos de Portugal acaba por sugerir no mesmo relatório: deve-se reduzir as gateways nos Açores a duas e complementá-las “com uma boa distribuição no transporte regional”.
Ora, isto significa retroceder anos naquilo que são as facilidades das ligações aéreas hoje existentes nos Açores. E facilmente se percebe quem são os interesses que este modelo serve.
Por isso, importa clarificar águas e saber quem defende o quê em nome de quem.
4 Estas manobras e estes pareceres manhosos, que se escondem na generalidade escorregadia e na porta que se deixa apenas entreaberta, encerram infelizmente uma tendência que se vai acentuando a alastrando nos Açores: o da assunção e da prática cada vez mais despudorada do fim do entendimento dos Açores como uma Região. Exemplo acabado disso é a teoria historicamente recorrente, defendida por alguns, de que nos Açores há ilhas ou cidades que são (ou que devem ser) a locomotiva que puxa as outras carruagens (ilhas/cidades) para o desenvolvimento.
Esta equívoca política (que, aliás, tem sido a implementada pelo governo regional nos últimos anos) tem já resultados visíveis nos Açores: foi ela que nos conduziu aos indicadores económicos e demográficos que se verificam hoje, em que sete ilhas vivem na estagnação económica e num trágico recuo demográfico!
Mas esta política, para além dos resultados a que conduziu, é errada e desajustada porque não tem em conta e despreza ostensivamente o património de quinhentos anos da nossa História. Quando, a coberto de outros interesses e de muitas justificações, mais ou menos racionais, mais ou menos sustentadas tecnicamente, se aniquilar o modelo da Autonomia dos Açores assente no desenvolvimento integral e harmonioso de todas as ilhas, não só teremos regredido muitas décadas, não só iremos substituir um centralismo por outro, mas iremos também escancarar novamente as portas aos fantasmas dos tempos do divisionismo e das ilhas de costas voltadas umas para as outras.
A locomotiva pode estar cheia de energia e de potência…mas estará a puxar carruagens vazias, rumo ao precipício desta Autonomia!
Esta “história” da redução das gateways é apenas mais um exemplo dos erros desta política!
02.04.2013