Tribuna das Ilhas

O Bloco de Esquerda/Açores entregou, esta semana, no Parlamento Regional, duas Antepropostas de Lei, as quais visam alterar algumas normas, por um lado, do nosso Estatuto Político-Administrativo e, por outro, da Lei de Bases da Política de Ordenamento de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Lei do Mar).As alterações propostas para o Estatuto Político-Administrativo da Região podem ser efetuadas sem qualquer revisão constitucional, no seguimento de uma clara opção política, ou seja, separar estas alterações de outras – como o fim da proibição...