A proposta de revisão da Política Agrícola Comum (PAC) que se encontra em negociação nas instituições Europeias, embora tenha sido anunciada como necessária apenas no sentido da sua agilização e não como uma profunda reformulação, apresenta uma grande alteração na sua estrutura no domínio das competências do legislador. Tais alterações podem conduzir a um desvirtuamento desta política, retirando-lhe ou minimizando a sua implementação comum a todos os Estados-Membros (EM) e em que o Parlamento Europeu (PE) poderá perder a capacidade...