Vivemos num estado de direito e político, de direito porque estamos sujeitos a regulamentação, quer emanada da União Europeia, quer do Estado português, quer da Região, e grande parte desta tem cariz político, espelhando a orientação de quem governa. Ao mais alto nível, é natural que a preocupação seja, entre outras, a da universalidade, isto é, que a todos os…