Tribuna das Ilhas

O deputado socialista Lúcio Rodrigues apresentou esta manhã, na Assembleia Regional, um voto de congratulação pela comemoração dos 25 anos dos Jogos Desportivos Escolares nas escolas dos Açores, que foi aprovado por unanimidade.

Lúcio Rodrigues destacou o facto desta atividade ir para além do desporto, premiando "a formação integral do indivíduo", através da valorização do civismo, do desempenho académico, da saúde, da competitividade, entre outras coisas. O deputado faialense lembrou que em 2014, quando assinalam as suas bodas de prata, os jogos têm por lema "Jogos Desportivos Escolares: 25 anos em movimento". 

O voto contou com o apoio de todos os partidos, com Cláudio Almeida, do PSD, a destacar a importância dos Jogos Desportivos Escolares para o crescimento e a formação dos jovens açorianos, pedindo ao Governo Regional uma aposta maior nesta vertente.

Na tarde desta terça-feira veio a plenário na Assembleia Regional uma petição assinada por 535 pessoas, tendo como primeira subscritora Sílvia Machado, que defende que a empresa resultante da fusão da Transmaçor e da Atlânticoline deverá ficar sediada na Horta.

A petição, que deu entrada na Assembleia no final de dezembro, defende que a entidade resultante da anunciada fusão entre as duas transportadoras marítimas açorianas “ter a sua sede, administração e serviços administrativos na ilha do Faial”. Os signatários justificam esta posição com o “expressivo volume de passageiros movimentados”, as “rotas de serviço público e frequência das viagens”, a “logística existente que tão bem tem servido as populações das ilhas do Triângulo” e a “capacidade de gestão demonstrada com o Quadro de Pessoal existente”. No texto da petição é feita também referência ao esvaziamento a que, entendem os signatários, o Faial tem sido votado.

No debate sobre a petição, o deputado faialense Luís Garcia reforçou a pertinência da tomada de posição dos peticionários. O social-democrata citou o seu colega socialista Lizuarte Machado que, num artigo publicado no Jornal do Pico, considerou que “seria um erro histórico imperdoável” não sediar a nova empresa na Horta, visto que é a Transmaçor, que opera no Triângulo, que apresenta um “movimento real e permanente” de passageiros. Garcia lembrou ainda a ação das forças vivas faialenses para que tal aconteça, como é o caso da Assembleia Municipal, da autarquia e da Câmara do Comércio, que tomaram posições públicas nesse sentido.

O deputado entende que esta reivindicação se alicerça “em argumentos históricos, geográficos e económicos válidos”: “é aqui nesta zona do arquipélago que se regista o mais significativo e permanente transporte marítimo de passageiros com a Transmaçor a movimentar cerca de 400 mil passageiros por ano, enquanto a Atlânticoline transporta cerca de 50 mil por ano”, lembrou.

Luís Garcia lembrou que o secretário regional da tutela já anunciou que a sede da nova empresa será na Horta, no entanto o simples anúncio não descansa o deputado laranja, que deixou o aviso: “estamos fartos de sedes virtuais ou simbólicas”, disse.

Também CDS e BE querem garantias de que a sede na Horta será mais que uma placa na prede de um edifício, como referiu a deputada popular Ana Espínola. A representante parlamentar do BE – que, de resto, apresentou uma iniciativa legislativa para que a sede da nova empresa seja na Horta – pediu garantias de que a sede da nova empresa no Faial se consubstancie em algo mais que uma caixa postal.

Da banca socialista, Lúcio Rodrigues mostrou-se confiante nas palavras do secretário regional do Turismo e Transportes, considerando que as acusações da oposição quanto à virtualização das sedes de organismos regionais na Horta são infundadas. O deputado faialense exemplificou com a Portos dos Açores, sediada na Horta e cujo presidente do Conselho de Administração reside no Faial.

A vontade dos peticionários teve eco num projeto de resolução apresentado pelo BE que salvaguarda que não apenas a sede da nova empresa mas “toda a logística operacional e administração” estejam sediadas no Faial, aprovado por unanimidade. 

O PS/Açores vê o próximo Quadro Comunitário como “um marco decisivo para superar as dificuldades e consolidar o desenvolvimento dos Açores”. A afirmação foi feita pelo deputado José San-Bento, numa declaração política proferida esta manhã, no parlamento açoriano. Para o vice-presidente do grupo parlamentar do PS/Açores, o “derradeiro desafio de afirmação da nossa Autonomia será utilizar o novo quadro comunitário como um instrumento determinante para um novo ciclo de desenvolvimento” na Região.

Os socialistas congratulam-se com o facto dos Açores terem garantido um envelope financeiro de 1.546 milhões de euros, mais oito milhões que no quadro anterior. Para San-Bento, este aumento é “merecedor de destaque porque foi conseguido num cenário de cortes generalizados do orçamento europeu e de redução de recursos para a Política de Coesão, no qual o nosso país perdeu 9,7% de fundos”.

O deputado felicitou o Governo Regional pelo facto dos Açores terem tido “uma capacidade de execução e aproveitamento eficiente e transparente dos fundos comunitários, que fica bem patente no facto dos fundos nos Açores registarem uma taxa de execução superior à média nacional”.

 “Os Açores apresentam hoje um PIB per capita de 94% da média nacional, finanças públicas equilibradas e uma dívida pública de 19% do PIB, incomparável com a dívida da Madeira (78%) e do país (129%)”, frisou San-Bento, para quem este pacote financeiro representa também uma “acrescida responsabilidade no aumento da empregabilidade, na percentagem da formação superior do nosso capital humano, na redução da pobreza, na redução do abandono escolar, no aumento da investigação e desenvolvimento, no uso de energias renováveis, e na diminuição da pegada ambiental”.

Ora, a oposição faz uma leitura diferente da utilização regional dos fundos comunitários. Para o PSD/Açores, a execução dos fundos comunitários na Região não teve impacto social e económico na vida das pessoas. "O Governo Regional chama a si o título de campeão da utilização dos fundos comunitários porque não pode chamar o de campeão nos bons resultados sociais", referiu António Ventura, frisando que, “apesar dos 5 mil euros per capita recebidos pelos Açores entre 2000 e 2006, e depois 6 mil euros por habitante, entre 2007 e 2013, os Açores chegaram aos piores resultados sociais da Autonomia. Isso passa-se ao nível do desemprego e ao nível da educação”.

“Tivemos recursos financeiros e tivemos Autonomia. Ou seja, tivemos dinheiro e competência própria de decisão. Exigiam-se melhores resultados a este e aos anteriores governos dos Açores", concluiu.

Paulo Estevão acusou San-Bento de fazer “propaganda” com os fundos comunitários, considerando que o impacto da sua utilização nos Açores é “profundamente negativo”. O deputado do PPM entende que os últimos 17 anos vão ficar para a história da Região como um tempo de desperdício e oportunidades perdidas, e a prova disso é o facto dos Açores terem o mais elevado desemprego do pais e serem altamente dependentes do exterior.

Também Artur Lima entende que o PS fez uma análise subjetiva da realidade regional. O líder parlamentar do CDS chamou a atenção para a alta taxa de pobreza e o baixo índice de coesão nos Açores, bem como as “listas de espera vergonhosas na saúde” e os últimos lugares no que diz respeito à educação.

Sobre este assunto, o vice-presidente do Governo Regional elogiou a forma como o Governo da República conduziu as negociações com Bruxelas nesta questão. Sérgio Ávila destacou o que considera ser a evolução da Região nos últimos tempos, fruto da aplicação dos fundos comunitários: “quando o PS entrou para o Governo havia 82.400 açorianos empregados e, em resultado da aplicação desses fundos, passámos para 100 mil açorianos empregados”, afirmou, lembrando também que “os Açores tinham um nível de riqueza de 62 % da média da União Europeia e, com a aplicação dos fundos comunitários, passámos para 71%.”

A Assembleia Regional repetiu esta tarde a votação do Decreto Legislativo Regional que cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados por Concurso Externo Extraordinário em 2014, diploma que prevê a realização de concursos extraordinários de professores nos Açores, até 2016, com vista à integração nos quadros de docentes contratados que respondem a necessidades permanentes das escolas. O diploma foi votado em fevereiro passado no entanto, após ter sido constatada a sua alteração na redação final, nomeadamente no artigo que estipula as prioridades de ordenação dos candidatos, a Mesa da Assembleia entendeu repetir a votação. O diploma foi aprovado com os votos de PS e PCP. PSD, CDS, PPM e BE estiveram ausentes da sala de plenário. Antes da votação, os líderes e representantes parlamentares destas forças políticas convocaram uma conferência de imprensa conjunta onde explicaram os motivos desta decisão.

Para Duarte Freitas, a repetição da votação foi “uma ilegalidade” provocada pelo PS como forma de “tentar compensar outra ilegalidade”, cometida quando a redação final do diploma foi alterada, modificando-se a sua substância e abrangência.

O líder parlamentar do PSD/Açores entende que esta é “uma situação inédita” na autonomia regional, garantindo que PSD, CDS, PPM e BE tomaram esta posição como último recurso.

Já Artur Lima considera que esta situação é “um caso de polícia” que teve a conivência do Representante da República. O líder parlamentar do CDS não duvida que “o Parlamento dos Açores está partidarizado pelo PS”, condenando a postura da presidente da Assembleia Regional, Ana Luís, que, considera, obedeceu a ordens do presidente do PS/Açores quando acedeu à repetição da votação do diploma.

A representante parlamentar do BE/Açores fez questão de lembrar o teor do documento a votação, que considera ser “altamente lesivo dos direitos dos professores contratados”. Zuraida Soares recordou que  PS e PCP “canibalizaram” uma proposta da sua autoria, alterando-a no seu propósito, considerando que o Parlamento Regional foi “vilipendiado” quando agiu de acordo com ordens recebidas diretamente do presidente do PS/Açores. “Não há pluralidade nesta casa e a presidente do Parlamento é uma figura de estilo”, considerou Zuraida Soares. A bloquista justificou a opção pela ausência na votação ao invés do voto contra com o facto de considerar que este procedimento é ilegal: “uma ilegalidade não se vota; denuncia-se”, referiu.

Paulo Estevão entende mesmo estar “em jogo o sistema democrático parlamentar dos Açores”, entendendo esta situação como “um precedente gravíssimo” mediante o qual o PS pode decidir alterar qualquer texto legislativo aprovado na Assembleia Regional. Para o representante do PPM, “o PS confunde maioria com poder absoluto”.

Apesar de estarem convictos da ilegalidade deste procedimento, Duarte Freitas, Artur Lima, Paulo Estevão e Zuraida Soares não “pediram cabeças” neste comunicado conjunto. Os deputados não se quiseram pronunciar sobre o papel da presidente da Assembleia Regional ou do presidente da Comissão dos Assuntos Sociais neste processo, no entanto admitem “apelar a outras instâncias que têm de zelar pelo funcionamento do Estado de Direito Português”, nomeadamente ao presidente da República.

O secretário regional do Turismo e Transportes apresentou esta manhã, na Assembleia Regional, o Plano Integrado de Transportes (PIT) dos Açores, projeto do atual Executivo que visa articular transportes marítimos aéreos e terrestres, com vista à otimização dos recursos disponíveis.

Vítor Fraga trouxe ao hemiciclo uma descrição do plano semelhante à que já fez em apresentações públicas em algumas ilhas da Região, no entanto os partidos da oposição não ficaram satisfeitos com as informações trazidas pelo governante.

Aníbal Pires, do PCP, entende que o hemiciclo já deveria ter tido acesso ao documento integral do PIT, posição partilhada por Zuraida Soares, do BE, e por Artur Lima, para quem este plano não passa de “um conjunto de intenções” que já têm 17 anos. O líder do CDS-PP não vê “nenhum proposta viável” no PIT, lembrando, por exemplo, que continua a não ser possível para alguns açorianos sair e regressar à sua ilha no mesmo dia.

O deputado do PPM citou declarações do socialista Lizuarte Machado para fazer ver ao Governo que não se justifica a aquisição dos dois ferries previstos no PIT para o transporte inter-ilhas. Paulo Estevão entende que a taxa de ocupação dos ferries não justifica o investimento.

Também o social-democrata Jorge Macedo considera que os dois novos barcos serão “elefantes brancos” cuja manutenção será extremamente onerosa para a Região. O deputado lembra também que os aviões a operar na Região têm uma taxa de ocupação que ronda os 50% e que os barcos adquiridos para o Triângulo ainda não operam. Jorge Macedo pediu a Vítor Fraga que enumerasse datas para a entrada em funcionamento de algumas medidas previstas no PIT, como o balcão único ou o bilhete intermodal, e lembrou o governante que os açorianos “querem saber quando vão ter passagens mais baratas” para fora da Região. Sobre esta questão, o deputado entende que o Governo Regional quer “pôr as culpas” pelo atraso na revisão das obrigações de serviço público no Governo da República, quando, na verdade, se sente confortável com esta situação “para que a SATA não tenha de se incomodar com concorrência”.

O facto de Vítor Fraga ter recentemente referido o hub da Praia da Vitória como um projeto independente do PIT é, para Macedo, um sinal de que “nem o PIT vai ser concretizado, nem o hub vai ver a luz do dia”.