No cumprimento da Política Comum das Pescas, o Governo Regional tem vindo a tomar medidas com vista a regulamentar a gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da RAA, inclusive o exercício da pesca na zona marítima do Faial e Pico.
Neste contexto, criou uma portaria que estabelece regras específicas para o exercício da pesca nas áreas marinhas do Monte da Guia, Ilhéus da Madalena e Baixa da Barca.
De acordo com a portaria em questão, no Monte da Guia fica proibido o exercício da pesca comercial e lúdica, à exceção da pesca apeada no Reduto da Patrulha, nos Portões de Porto Pim e entre a Praia de Calhau Rolado Entre-Montes, bem como a captura de isco vivo.
No que diz respeito às áreas marinhas dos Ilhéus da Madalena, fica proibido o exercício da pesca comercial e lúdica dentro do Porto à exceção da zona costeira. Já na Baixa da Barca fica proibido o exercício de toda a pesca comercial e lúdica.
Na criação desta portaria o Governo o alega a “conservação dos recursos biológicos marinhos e uma gestão das pescas orientada para eles, assegurando, ao mesmo tempo, que as atividades piscícolas contribuam para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo”.
Segundo o Governo, “revela-se necessária a aplicação de medidas de gestão e de exploração sustentável de recursos vivos marinhos nas zonas envolventes das ilhas do Faial e do Pico, evidenciada por resultados obtidos em vários estudos científicos que têm vindo a ser elaborados no Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores”.
Posto isto, Direção Regional dos Assuntos do Mar, solicitou ao Clube Naval da Horta (CNH), um parecer sobre a aplicação desta portaria.
Assim vista a analisar e debater esta questão e de forma a poder emitir o parecer solicitado, o CNH promoveu uma reunião no Centro de Formação de Desportistas Náuticos, aberta a todos os sócios, na passada quinta-feira, na qual a Direção Regional dos Assuntos do Mar se fez representar, de modo a poder prestar os esclarecimentos que a proposta suscitar.
De salientar que na elaboração da regulamentação foram auscultadas as Associações representativas do setor, a Autoridade Marítima e a Portos dos Açores, S.A.