Tribuna das Ilhas

O diploma aprovado por unanimidade pelo parlamento açoriano no passado mês de julho que estabelece o novo regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores foi publicado esta semana em Diário da República. O diploma, ao mesmo tempo que restringe a acessibilidade de menores às bebidas alcoólicas, pretende consciencializar os operadores económicos para uma prática comercial responsável nos setores de atividade onde ocorra a venda e disponibilização de bebidas alcoólicas. Foi publicado esta semana em Diário...

Na última sessão plenária desta legislatura, que hoje termina na Horta, o governo viu aprovada a proposta que estabelece o regime jurídico da responsabilidade Técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física, nomeadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde.Na apresentação da proposta o secretário regional da Educação...

Foi aprovado esta semana, na sessão plenária de junho, duas propostas legislativas apresentadas pelo Governo Regional para a criação do Comissariado dos Açores para a Infância e para o estabelecimento de um regime jurídico para a atividade de Ama. Segundo nota informativa divulgada pelo Gabinete de Apoio à Comunicação Social (GACs), a Secretária Regional da Solidariedade Social, durante o debate parlamentar, afirmou que o Comissariado para a Infância “é, sem dúvida, um projeto fundamental na afirmação da Autonomia regional e na assunção...

Por considerar que é competência do Governo da República (GR), o Representante da República nos Açores, Pedro Catarino, solicitou ao Executivo Nacional a "eventual fiscalização sucessiva" sobre a legalidade de dois artigos de decreto legislativo regional que alargam o parque marinho do arquipélago. Uma nota emitida pelo Gabinete do Representante da República (GRR) enviada às redações, informa que, apesar das dúvidas geradas pelo diploma, Pedro Catarino assinou na passada semana, o Decreto Legislativo Regional nº 8/2016, que altera o regime...