Tribuna das Ilhas

A última reunião da Assembleia Municipal, na passada sexta-feira, serviu para a fixação da Derrama, da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2012, sendo que nenhum sofre alterações em relação a este ano.

Assim, a Derrama para 2012 foi fixada em 1,5% para as empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros. As empresas com um volume de negócios inferior a este valor estarão isentas do referido imposto municipal.

Sem surpresas, o PSD votou contra a fixação da Derrama, imposto municipal que os social-democratas sempre contestaram.

Quanto à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, esta foi novamente fixada em 0,25%, contando este valor com a aprovação unânime de todos os partidos da AM.

Este imposto trata-se de uma taxa municipal que a autarquia cobra pelos direitos e encargos relativos à implantação, à passagem e ao atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios públicos e privados municipais.

 Os valores em vigor para as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis irão também manter-se em 2012, com a taxa para os prédios urbanos a fixar-se nos 0,6% e para os prédios urbanos avaliados nos 0,25%. Em relação a estes últimos, prevê-se uma elevação anual ao dobro para prédios devolutos e ao triplo para prédios em ruínas. Os prédios urbanos alvo de reabilitação situados numa área definida pela autarquia têm direito a uma isenção do IMI durante cinco anos.

À semelhança do ano passado, o PSD absteve-se nesta votação, uma vez que os deputados municipais social-democratas consideram que os agravamentos para os prédios devolutos e em ruínas não se estão a fazer sentir devidamente em termos práticos, além de que gostariam de ver reduzido o IMI nas freguesias mais distantes da cidade.

 A proposta de aplicação de uma taxa de controlo da qualidade da água e da disposição de águas residuais foi o tema quente da última Assembleia Municipal, que reuniu nos Paços do Concelho, na passada sexta-feira. 

De acordo com o decreto legislativo regional que regula a natureza jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), cada concessionária de sistemas municipais de distribuição de água para consumo humano e de disposição de águas residuais deve contribuir para o funcionamento desta entidade com uma taxa de 1% da facturação anual bruta resultantes da distribuição de água e das taxas de saneamento, prevendo-se que esse valor passe em breve a ser de 2%. O decreto determina no entanto que a taxa a ser cobrada ao munícipe não pode ser aumentada em mais do que 0,5% a cada ano. Tendo isto em conta, a proposta da autarquia veio no sentido de cobrar uma taxa de 0,5% ao munícipe, ficando os restantes 0,5% a expensas do Orçamento do Município.

No entanto, a aplicação desta taxa não é consensual, uma vez que o PSD entende que a mesma surge na sequência de um “erro político”, como considerou Carlos Faria. Para o deputado laranja, a criação da ERSARA, em Abril do ano passado, não veio acrescentar nada de novo ao controlo da qualidade da água na Região, uma vez que essa já era assegurada. Por isso, os social-democratas são veementemente contra a cobrança de uma taxa ao munícipe para financiar o funcionamento daquela entidade reguladora.

O presidente da autarquia, João Castro, lembrou, no entanto, de que o pagamento da taxa à ERSARA se trata de uma “imposição legal”, posição reforçada por Ana Luís, da bancada do PS.

As atenções acabaram então por centrar-se na orientação de voto da CDU, que no entanto solicitou à Assembleia mais tempo para analisar a situação, propondo que a aplicação da taxa voltasse à discussão na reunião de Junho. Luís Bruno lembrou que a criação da ERSARA foi aprovada na Assembleia Regional com os votos favoráveis do PS e do CDS-PP, e destacou que esta nova entidade reguladora é apenas “mais um artificialismo para ir buscar dinheiro ao contribuinte”. Todavia, o deputado comunista preferiu não decidir sobre a questão sem procurar mais informação, tendo as restantes bancadas municipais acatado a proposta.

Antes de se decidir esperar até Junho para discutir o assunto houve, no entanto, a habitual “troca de fogo” entre bancadas. João Castro quis fazer ver aos deputados municipais que “recusar a aplicabilidade desta taxa é recusar o controlo da qualidade da água”, e lembrou que o adiamento da sua aprovação poderá agravar o impacto da sua retroactividade. Do PSD, Roberto Vieira acusou o PS de estar mais preocupado com o orçamento do município do que com o agravamento da factura da água dos faialenses, uma vez que a lei não impossibilita que seja a autarquia a arcar com a totalidade da verba a pagar à ERSARA. Também em resposta ao presidente da autarquia, Carlos Faria recusou categoricamente a ideia de que o controlo da qualidade da água possa estar em risco, até porque este já era assegurado pela Câmara Municipal antes da criação da ERSARA.