1. “O Governo Regional não está disposto a pôr os Açorianos a pagar pelas omissões do Governo da República do PSD. Porque nós consideramos que a altura certa para colocar esta questão em sede daquilo que seria a assunção de custos pela ampliação da pista da Horta era no processo de privatização da ANA.” (Declarações de Vasco Cordeiro na Assembleia Regional, no passado dia 20 de abril). É sobre elas esta minha crónica.
2. Lamentável. Foi o primeiro adjetivo que me ocorreu logo que ouvi na RDP-A as palavras que acima reproduzo. E lamentável porque coloca a argumentação de um presidente do governo dos Açores (supostamente das 9 ilhas) a um nível que não julguei possível. É que, entre o que foi afirmado e colocar abertamente ilhas umas contra as outras, atirando-lhes à cara os dinheiros dos investimentos públicos numas e noutras, já pouco falta.
3. O argumento de Vasco Cordeiro é este: a ampliação da pista da Horta é competência do Governo da República; logo, o Governo Regional não a assume!
Mas se se considera que a obra é importante; se se considera que o investimento é necessário; e se se considera até que ele é urgente, também por questões relacionadas com o aumento das margens de segurança, então o governo dos Açores lava daí as suas mãos porque isso não é da sua competência?
Então para que temos Autonomia? Então para que é que se consagrou no nosso Estatuto Político-administrativo que é objetivo da Autonomia “O desenvolvimento económico e social da Região e o bem-estar e qualidade de vida das populações, baseados na coesão económica, social e territorial e na convergência com o restante território nacional e com a União Europeia”? Então para que é objetivo da Autonomia “A garantia do desenvolvimento equilibrado de todas e cada uma das ilhas”? Ou ainda o de que a Autonomia visa “A atenuação dos efeitos desfavoráveis da localização ultraperiférica da Região, da insularidade e do isolamento”?
Para que nos serve esta Autonomia quando, perante as dificuldades e incompreensões persistentes de todos os governos da República, em vez de assumirem as responsabilidades que forem possíveis assumir na defesa e concretização de algo que se entende justo e necessário, os nossos governantes lavam logo as mãos num deita-culpas partidário risível?
4.Mas o mais revoltante é que isto não foi sempre assim. Ou melhor: só é assim algumas vezes.
O Governo Regional assumiu – e muito bem! – fatia significativa das verbas com a construção das novas instalações do DOP, na Horta, e das Ciências Agrárias, na Terceira. Mas tais investimentos eram da responsabilidade do Governo da República e a eles não deixou de acudir o Governo Regional!
E o Governo Regional não se está preparando – e muito bem! – para ceder património da Região para nele ser construída a nova cadeia de Ponta Delgada? E isso não é uma competência do Governo da República?
E o Governo Regional, há alguns anos, não assumiu o pagamento de pessoal, que não era da sua responsabilidade, para manter alguns aeroportos dos Açores abertos durante a noite, quando a empresa proprietária os havia fechado? E isso não era competência da República?
E vários governos regionais não colaboraram – e muito bem! – com verbas próprias ou com a canalização de verbas de fundos comunitários dos Açores para obras similares, também da responsabilidade do Governo da República, como foram os casos da ampliação da pista e da aerogare do Aeroporto de Ponta Delgada e do Aeroporto das Flores? Não são (e eram!) esses aeroportos também do Governo da República e da ANA?
E esses governos dos Açores, apesar disso, investiram neles. Porquê? Porque consideraram importante, útil e necessário para viabilizar e apressar o investimento.
Só com a ampliação da pista do aeroporto da Horta há esta má vontade governamental e este acirrar de divisões e acusações partidárias, que nada adiantam para resolver positivamente o problema presente e futuro.
5.Aliás, a desculpa de a obra ser responsabilidade do Governo da República e da ANA é mesmo e só um mero expediente e uma falsa questão para justificar a má vontade do governo dos Açores neste investimento. Basta referir que se isso fosse um verdadeiro impedimento para o Governo Regional intervir e assumir responsabilidades no investimento, então porque é que em 2009 e 2010 o Governo inscreveu e aprovou nos Planos verbas para a ação 20.1.6 – Aeroporto da Horta (Financiamento do projeto de ampliação da pista)? Em 2009 e 2010 o Aeroporto da Horta não era da responsabilidade do Governo da República e da ANA??!!
6. Fica, pois, claro que é possível o Governo Regional assumir a parte que entender no investimento da ampliação da pista do Aeroporto da Horta.
Fica, também, claro que a nossa jovem Autonomia está cheia de bons exemplos de cooperação financeira e material entre os Governos da República e da Região na concretização de muitos investimentos que não são competência nossa, até mesmo similares a este.
Fica, finalmente, claro que a nossa Autonomia também é essa capacidade de, perante a incompreensão e a negligência de outros poderes, assumirmos aqui, nas nossas ilhas, supletivamente, responsabilidades que não nos são próprias, com o objetivo de se ajudar a construir os pilares do nosso edifício autonómico.
7. Vasco Cordeiro disse que não quer que os Açorianos de 8 ilhas paguem a ampliação da pista do aeroporto da Horta. Apesar, acrescento eu, de o recente estudo patrocinado pela nossa Câmara Municipal apontar para um custo da ampliação que é aproximadamente o mesmo que o Governo Regional paga por cada ano de renda pela construção das SCUT em S. Miguel…
É assim que vai a Autonomia dos Açores!
Jorge Costa Pereira
23.04.2017