No dia 25 de novembro, assinalou-se o Dia Inter-nacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, data relevante a vários níveis e que nos permite relembrar que a violência doméstica e de género continua a ser um flagêlo social nesta Região Autónoma, afetando todos os anos e de forma permanente, milhares de pessoas, em especial mulheres.
O último Relatório Anual de Segurança Interna revelou que os Açores registaram em 2016 um novo aumento dos dados oficiais nesta matéria, mas a violência doméstica apenas merece uma frase no Plano Regional Anual para 2018.
Assim, esta Região e todas as vítimas diretas e indiretas da violência doméstica e de género continuam à espera de respostas, e o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, estabelecido para o período 2014-2018 e que permitiu acrescentar alguns passos na abordagem do fenómeno, não se mostra como a solução para todos os problemas nesta matéria.
É necessário fazer mais e melhor, num trabalho diário e de permanente dedicação.
Termino a abordagem desta temática, recorrendo a uma citação de Kofi Annan, antigo Secretário Geral das Nações Unidas: “A Violência contra as mulheres é talvez a mais vergonhosa violação dos direitos humanos. Não conhece fronteiras geográficas, culturais ou de riqueza. Enquanto se mantiver, não podemos afirmar que fizemos verdadeiros progressos em direção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz.”
2. Definição de critérios objetivos e transparentes para a delegação de competências
Os vereadores eleitos pela Coligação Acreditar no Faial na Câmara Municipal da Horta, apresentaram em reunião daquele órgão uma proposta para a definição de critérios objetivos e transparentes para a delegação de competências da câmara nas juntas de freguesia, numa intervenção protagonizada em primeira instância por Estêvão Gomes, que enunciou os termos da proposta e os fins preconizados com a mesma.
A criação de um regulamento municipal com critérios claros, justos e concretos para a atribuição de dotações financeiras às juntas de freguesia, no contexto do desenvolvimento das tarefas delegadas pela câmara, constitui um instrumento fundamental para garantir a transparência e a justiça nesta matéria.
A proposta apresentada tem também por objetivo inverter a diminuição de verbas verificada ao longo dos últimos 15 anos, dotando as juntas de freguesia de maior capacidade de intervenção para servir a respetiva comunidade.
O desempenho de funções na vereação, de forma simultaneamente crítica e construtiva, é um compromisso assumido com todos os munícipes, e estamos certos de que constituirá um contributo para a melhoria da governação camarária e do serviço prestado a todos os faialenses.
27 de novembro de 2017