Na sequência do caso ARRISCA, o grupo parlamentar do PSD/Açores decidiu analisar todos os relatórios das inspeções desenvolvidas pela Inspeção Regional de Saúde entre os anos 2012 e 2017, bem como os despachos proferidos pelo Governo.
Esta medida não visa avaliar o trabalho dos auditores, ou seja, não é uma fiscalização às auditorias. Visa, isso sim, conhecer a atuação do Governo perante as inconformidades detetadas nas inspeções. Só assim será possível perceber se os factos denunciados no relatório da auditoria à citada instituição traduzem um caso isolado ou se representam a forma de atuar do governo, pelo menos para algumas instituições.
E porquê tanta relevância à volta deste assunto?
Por dois motivos basilares: em primeiro lugar, porque numa democracia o respeito pelos órgãos inspetivos constitui uma condição essencial para o funcionamento das instituições e, no caso dos Açores, um indicador da qualidade do próprio modelo autonómico.
Em segundo lugar, porque é necessário garantir que o governo trata da mesma forma todas as instituições particulares de solidariedade social e zela pela boa utilização dos dinheiros públicos confiados às mesmas para desenvolverem um papel muito importante nas nossas comunidades.
2. A explicação do caso em 90 palavras
O caso pode ser explicado em 3 factos e noventa palavras, socorrendo-me para o efeito da intervenção que realizei no parlamento.
Facto nº 1: Há uma instituição chamada ARRISCA - que desenvolve uma atividade social relevante - financiada quase exclusivamente por dinheiros públicos, cuja então presidente foi, em 2012, apoiante do movimento de candidatura do Dr. Vasco Cordeiro a Presidente do Governo Regional;
Facto nº 2: Em 2015, a Inspeção Regional de Saúde realiza uma auditoria à ARRISCA e deteta perplexidades morais e irregularidades materiais graves na instituição;
Facto nº 3: O Inspetor Regional da Saúde não é reconduzido no cargo e a presidente da ARRISCA é convidada para Diretora Regional.
Neste ponto, por uma questão de transparência, saliento que alterei o terceiro ponto, para atender ao facto de o Presidente do Governo ter entregue ao Parlamento uma carta do referido Inspetor Regional a manifestar a sua indisponibilidade para continuar no cargo. Podemos perguntar-nos se a própria atuação do governo não motivou ou contribuiu para a manifestação de indisponibilidade, mas a honestidade intelectual exige que essa alteração seja devidamente salvaguardada neste espaço.
3. Imoralidades ou irregularidades?
Ao longo do último mês, muito se tem discutido sobre o caso.
O Governo e o Partido Socialista têm colocado o foco nas questões morais, entendimento que norteou a sua posição no debate na sessão plenária de janeiro da Assembleia Regional.
Será que se trata de uma questão que se situa meramente no âmbito da moralidade? Sem desprimor da relevância das questões morais - que no passado recente constituíram argumentos para decisões governamentais – parece-me que resulta claro do relatório da auditoria que as anomalias detetadas extravasam largamente o campo meramente moral.
Entre as treze conclusões do relatório, os inspetores referem-se à concessão de apoios que foram pedidos 4 meses depois da realização da despesa, em desarticulação com a lei; revelam que “os documentos de despesa referentes à comparticipação de 54 mil euros do Programa CLIT nunca foram apresentados”; apontam que num apoio de 5.500 euros “o valor do IVA foi duplamente recebido pela ARRISCA”; e denunciam ainda situações de “falta de pagamento de contribuições à segurança social” e irregularidades no pagamento de subsídios e horas extraordinárias.
Não é, portanto, uma questão do foro puramente moral, pois foram identificadas irregularidades ma-teriais concretas. E para além das duas razões acima enunciadas, o esclarecimento desta matéria é também crucial porque as dúvidas sobre o funcionamento de uma instituição acabam por afetar, de forma injusta, todas as outras instituições, os seus funcionários e as muitas centenas de cidadãos que a título voluntário disponibilizam o seu tempo e dão o máximo, todos os dias, para melhorar um pouco a nossa sociedade.