A pesca é uma atividade com grandes flutuações que decorrem das condicionantes que a envolvem, desde as condições climatéricas à abundância de recursos. Justifica-se, por isso, a existência de um Fundo de Compensação Salarial que compense os pescadores pela perda de rendimento devido a condições que impedem a atividade. Nos Açores, o fundo de compensação salarial, para o qual os pescadores descontam, o FUNDOPESCA, foi alterado pela última vez em 2016, passando então a exigir, entre outros documentos, prova da existência de seguros de vida e de acidentes de trabalho para que o trabalhador possa ter direito ao Fundopesca.
A pesca comporta enormes riscos para a vida e segurança dos pescadores como, infelizmente, a realidade demonstra. Os seguros são uma exigência que não pode, nunca, deixar de ser cumprida integralmente pelos armadores e cuja fiscalização e acompanhamento por parte das autoridades e da Inspeção Regional das Pescas tem de ser rigorosa e regular.
Todos os anos, são dezenas, ou até centenas, os pescadores que não recebem o FUNDOPESCA por não terem seguro de vida ou acidentes pessoais, quando fazem parte da tripulação e fazendo os seus descontos legais. Esses pescadores são duplamente penalizados pelo incumprimento dos armadores e pela inação da Inspeção Regional das Pescas: perdem a proteção que o seguro confere em caso de acidente e perdem o acesso ao FUNDOPESCA. Quem mais precisa, é o único prejudicado!
Mas a responsabilidade do Governo Regional neste incumprimento vai além da mera obrigação de fiscalização regular. O FUNDOPESCA , no qual estão três representantes do Governo Regional recebe as candidaturas dos pescadores e conhece todas as situações em que os pescadores não têm seguro e desde quando isso acontece! O Governo Regional fecha os olhos, bem fechados, à ausência de seguros na pesca, só para poupar algumas dezenas de milhares de euros todos os anos!
O FUNDOPESCA tem de ser alterado de imediato para que este absurdo ‘kafkiano’ termine! O atual estado de coisas põe em risco a vida e a saúde dos pescadores e ao mesmo tempo corta o FUNDOPESCA por um incumprimento que não é da sua responsabilidade. A penalização pela ausência de seguro dos tripulantes deve ser aplicada ao armador, como entidade empregadora, e a deteção de situações irregulares pelo FUNDOPESCA deve desencadear um processo de inspeção para que todos os pescadores tenham seguro a todo o tempo, sem excepção!
Os seguros na pesca são dispendiosos, é verdade, mas são imprescindíveis. O apoio que existe ao prémio de seguro deve ser pago antecipadamente e não mais de um ano depois, como acontece atualmente, de forma a facilitar a contratação de seguros.
Valorizar a pesca é valorizar quem nela trabalha e garante, com o seu enorme esforço e até colocando a vida em risco, o peixe que apreciamos e que alimenta muitas atividades económicas, do transporte ao comércio. Garantir condições de trabalho decentes, seguros e rendimento digno é o mínimo que se pode exigir. Brincar com a vida das pessoas, olhando para o lado perante uma situação que pode ter consequências desastrosas, apenas para gastar menos uns trocos é de uma enorme irresponsabilidade que não pode continuar nem mais um dia!