A reorganização autárquica é um assunto de debate e de decisão nos próximos meses. Será controverso, mas os sinais de alguns partidos fazem já prever a procura de um consenso que não será despiciendo num momento de crise e de confronto político por vezes demasiado acentuado e nem sempre por razões compreensíveis aos olhos do eleitorado. Testemunho, nas muitas conversas que tenho tido com pessoas independentes, um cansaço desgastante de querelas partidárias e uma grande vontade de participarem nas soluções para os problemas num exercício de cidadania e responsabilidade.
A Reforma Autárquica não tem soluções fáceis. Se os grupos de trabalho constituídos pelos partidos representados quer nas Assembleias Municipais quer na Assembleia Regional, coadjuvados pelas sensibilidades das Freguesias e das Câmaras, conseguirem um entendimento expressivo e consolidado pelo beneplácito popular, teremos uma vitória que constituirá em si mesma, um exercício de cidadania responsável e de maturidade política.
Nos Açores, o mapa autárquico não pode ser traçado com as mesmas linhas nem assente nos mesmos pressupostos com que é pensado no Continente. A dimensão desta questão não é a de um capricho autonómico; é idiossincrática, é identitária, é geograficamente incontornável. Ou, se preferirmos, em linguagem bem clara, está rodeada de mar e o mar traz para a terra ventos próprios.
Não está prevista a redução de Municípios nem concordaríamos com ela, caso fosse proposta, do mesmo modo que defendemos um tratamento diferenciado entre as freguesias urbanas e as rurais, percebendo que as rurais devem ser objeto de ponderação cuidada, porque sofrem já os naturais constrangimentos do seu afastamento periférico.
O Estado deve observar um modelo de financiamento às autarquias que corrija as atuais distorções e tornar mais justa a contribuição do IMI, muito discordante entre patrimónios idênticos e muito penalizadora para alguns proprietários.
A importância de assegurar níveis de financiamento adequados ao Poder Local é de suma prioridade. Que se possam endividar em montantes razoáveis como atualmente (125% das receitas próprias do Município) para não perderem a capacidade de desenvolvimento da sua área geográfica e a captação de fundos comunitários; de contrário, ficariam estranguladas e um Município estrangulado tem um efeito demolidor em toda a sociedade e economia locais. Mais de um terço dos Municípios portugueses não tem capacidade de gerar receitas próprias significativas, tal como acontece com a maioria dos Municípios dos Açores, pelo que defendemos que o Estado deve assumir o seu papel financiador, reformulando as transferências do Orçamento para permitir às Autarquias continuar a sua missão de intervenção nas dificuldades locais como entidades mais próximas do cidadão.
Afinal, os poderes só existem porque existem os cidadãos e é por eles e para eles que devemos trabalhar.