As funções e competências dos municípios são sobejamente conhecidas e estipuladas por legislação e por memorandos da associação nacional de municípios, sendo as vastas competências ambientais, as competências no âmbito do ordenamento do território e o contributo para o desenvolvimento económico as traves mestras pelas quais se deve reger um município em prol do bem-estar da sua população.
Cabe os gestores públicos eleitos, vulgarmente designados por políticos, efetuar, segundo a orientação demagógica da sua doutrina, a gestão de dinheiros públicos e executar projetos no âmbito das suas competências.
As prioridades de determinados projetos podem, portanto, ser escalonadas de forma diferente, dependendo da orientação política e da capacidade empreendedora do elenco camarário.
Contudo, há coisas básicas, isto é, requisitos quase fundamentais, devendo existir uma concentração de esforços para atingir esses objetivos e concretizar as competências básicas, definidoras de um bom concelho.
Ou seja, o saneamento básico é uma competência dos municípios e deve ser, assim, um desígnio da gestão camarária e não deve ser alvo de políticas, pois é um investimento que urge ser feito, qualquer que seja a orientação política da câmara.
E a verdade é que, sem falar na realidade nacional, há muitos municípios dos Açores que têm saneamento básico, não só nas cidades mas também em populações mais reduzidas, sendo que já há freguesias rurais que têm saneamento básico e a Horta não.
Se uns conseguem e a Horta não, a primeira conclusão parece factual, resultando do facto dos gestores políticos não terem colocado como prioridade uma coisa que é prioritária, o que por si só é extremamente grave.
Podíamos depois entrar no discurso estéril de quem é a maior responsabilidade desta incompetência; uns dirão que foram os sociais-democratas, estes defendem-se alegando que não tinham fundos comunitários ou que os antecessores não o haviam feito, mas mais embaraçoso é verificar que, com 26 anos de quadros comunitários e 22 de governação desta maioria socialista, a responsabilidade recai naturalmente sobre ela!
Para encobrir más decisões de governação, para encobrir o não ter dado prioridade àquilo que era prioritário e básico, e que outros fizeram, vem obviamente um rol de desculpas. A algumas ainda podemos dar o benefício da dúvida e até fazer um esforço de compreensão, mas francamente há outra, e a principal que é dada para não se fazer o saneamento a atual conjuntura, que trata o povo como se não tivesse olhos na cara, e isso não aceito.
O modelo da lâmpada mágica proposto está ferido de 2 erros graves, que por si só justificariam o abandono do mesmo, à partida. O primeiro, e que a maioria nunca a explicou, é onde ia reduzir na despesa em quase 3 milhões de euros por ano, durante 30 anos. Não explicou porque não podia explicar, pois não pode! Quantas troikas seriam necessárias para atingir este valor?
Segundo, e trata-se de uma regra básica da economia, há ciclos de maior desenvolvimento e outros de recessão, pelo que durante a vigência do compromisso dos 30 anos de renda haveria uma elevada probabilidade de uma conjuntura desfavorável, com reflexo negativo nas receitas do município, ao ponto do não cumprimento do contrato.
Ironicamente e quase por sorte, esta crise antes da concretização do contrato de empreitada veio salvar o município da Horta da bancarrota.
Por isso, o que está mal é o modelo em si, pois nem mesmo em prosperidade, com as 2 premissas básicas referidas, deve ser este o modelo de financiamento.
Deste modo, as desculpas desta maioria podem ser atiradas para todos os lados mas a responsabilidade, para não dizer culpa, recai sobre quem as profere.
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