A Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial foi apresentada no último conselho do governo regional, em dezembro passado, e no seu preâmbulo pretende que haja mais competitividade e emprego, envolvendo um conjunto de medidas em diversos eixos, nomeadamente, a política de incentivos, o fomento das exportações e a promoção da Região, a promoção da inovação, a formação profissional, novos instrumentos financeiros, a revitalização dos centros urbanos e a reabilitação urbana.
E o Governo autoelogia-se, considerando que “70% das referidas medidas assumem um caráter totalmente inovador na Região, sendo convicção que a sua concretização irá contribuir de forma relevante para o desenvolvimento empresarial, tornando as nossas empresas mais competitivas e, deste modo, proporcionar melhores níveis de empregabilidade, tendo em vista o desenvolvimento sustentável da economia açoriana.”
Em suma, estamos perante a apresentação de um documento prometido em campanha eleitoral e então denominado Agenda, o qual vê agora ganhar corpo, apresentado nos órgãos de comunicação social e publicado no sítio do governo regional.
Duma forma muito objetiva, é um documento de que todos os trabalhadores da Região devem ter conhecimento, que todos os empresários devem, no mínimo, conhecer e que todos os autarcas devem ter na mesa da cabeceira, pois será a ferramenta de trabalho dos próximos anos.
O documento tem várias virtudes. Para os trabalhadores há um conjunto de medidas de valorização do ativo humano, preparando-o e dotando-o com mais capacidades para o exercício das suas profissões. O trabalhador verá igualmente que existem várias medidas que permitem o ingresso e a permanência nas empresas.
As vantagens para as empresas são várias, desde logo a continuação de sistemas de apoio que têm sido importantes, atualizando-os e, nalguns casos, introduzindo velhos anseios dos investidores, designadamente apoios financeiros ao funcionamento das empresas. Apesar das dúvidas que se possam levantar à sua concretização e do debate académico a que decerto darão lugar, não deixa de ser um forte instrumento.
Finalmente, para os autarcas deverá ser a bíblia a ler todos os meses, pois devem ser agentes ativos e participativos, conjuntamente com o governo regional, para a criação de emprego, e para além de complementarem as medidas anunciadas, devem ser eficazes nos incentivos propostos no âmbito da reabilitação urbana e na sua orientação para o empresariado local.
Contudo, o maior elogio que faço a este documento é a sua transversalidade económica, sendo o primeiro documento que congrega os vários sectores da atividade económica, desde o sector primário (da agricultura), com incentivos económicos interessantes, correlacionados com os sectores secundário (da indústria) e terciário (de comércio e serviços).
No entanto, há dois aspetos políticos negativos nesta agenda para a criação de emprego e competitividade, um no plano político regional e outro referente a implicações políticas do Faial.
Ao nível político regional, onde já existem 20 000 desempregados, dos quais 40% jovens, representando 15% da população ativa da Região, onde há uma quebra do produto interno bruto e uma queda brutal no investimento privado, com os sectores estratégicos de grande aposta na Região a falhar, com a diminuição de dormidas e de taxas de ocupação, não se compreende nem se justifica o porquê de não terem sido já implementadas de urgência. E de serem de apresentação legislativa não imediata, mas diluída em 2013 e arrastando-se por mais anos...
Como faialense, não posso deixar de criticar este documento, pois tem ao nível político local um erro capital, que se tem repetido em inúmeras políticas centralizadoras, que têm ceifado muitos postos de trabalho nesta terra; mais uma vez, duma forma madrasta, excluem o Faial do desenvolvimento económico futuro em áreas fundamentais.
E peca exatamente naquilo que é inovador no documento, exatamente nas áreas da nova economia, nas áreas onde estão os nossos jovens a formar-se fora da ilha. É inadmissível que a criação de Business Centres, de incubadoras de empresas, entre outras, e os projetos neste âmbito, alvo da aplicação de dezenas de milhões de euros da sociedade de capital de risco, se centrem nos parques tecnológicos de S. Miguel e Terceira.
As forças vivas do Faial, ou o que resta delas, não podem ficar em silêncio perante tamanha amputação...
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