1. As dívidas do Estado às empresas constituem um verdadeiro cancro da economia. Por uma razão muito simples: os pagamentos em atraso e as subsequentes dívidas que o Estado, também nos Açores, acumula junto das nossas empresas, asfixiam uma economia pequena como é a nossa e constituem um verdadeiro atentado sobrevivência das nossas empresas, pondo em causa a sua capacidade financeira, a sua continuidade e afetando de forma às vezes insanável a sua viabilidade económica.
Por causa do Estado que não paga a tempo e a horas, muitas empresas saudáveis não conseguem cumprir os seus compromissos – salários, fornecedores e impostos.
Nos Açores, o que se passa na Saúde é sintomático: os hospitais açorianos devem mais de 130 milhões de euros a fornecedores, nalguns casos desde 2010.
Na SATA, segundo os relatórios e contas da empresa, o Governo da República devia, a 31 de Dezembro de 2012, 16 milhões de euros, e o Governo Regional devia, nessa mesma altura, 36 milhões de euros, alguns dos quais desde 2009.
O IROA é uma nebulosa ainda insondável. Não se sabe bem quanto deve, mas imagina-se que deva muito. Foi o próprio Governo que o referiu quando admitiu problemas nos pagamentos. E a SINAGA? Ou a Lotaçor? Quanto devem estas empresas? E quando começarão a pagar?
E a dívida aos empresários da construção civil? E às Instituições Particulares de Solidariedade Social? E aos agricultores? Todos sabemos bem que há atrasos consideráveis mas continua a ser muito difícil saber-se bem os valores exatos.
2. Se o Estado pagasse as dívidas que tem ao sector privado, a economia receberia um balão de oxigénio importantíssimo, contribuindo para impedir a destruição de empresas e atividades económicas viáveis, que vivem sufocadas em dificuldades de tesouraria e sem alternativas de liquidez para manterem o seu funcionamento regular.
E a hipocrisia deste Estado, que seca tudo à sua volta, é tal que é ele próprio que, não cumpre os prazos de pagamento que contratualizou com as empresas e com os particulares e que tem dívidas por regularizar, é esse mesmo Estado que não se coíbe de processar e executar as empresas que não cumprem com as suas obrigações fiscais, muitas vezes porque o próprio Estado se encarregou de indiretamente o impedir.
3. Para fazer face a este problema, a Comissão Europeia lançou uma Diretiva sobre os atrasos de pagamentos, que entrou em vigor no passado dia 16 de Março, com o objetivo de obrigar os Estados a pagarem aos fornecedores a 30 dias, sob pena da implementação da cobrança automática de juros de mora.
4. Infelizmente, nem o Governo da República, nem o Governo Regional transpuseram até hoje para a nossa realidade esta Diretiva. Quer um, quer outro, vivem altamente financiados pelo crédito grátis que constitui para os governos os fornecimentos que recebem das empresas e que não são pagos atempadamente. Por isso, não admira que não queiram sequer ouvir falar desta Directiva…e prefiram continuar a portar-se como verdadeiros padrastos das empresas e da economia real!
5. Não deixa, por isso, de ser relevante a proposta que o Presidente do PSD Açores, Duarte Freitas, fez esta semana: o seu compromisso em apresentar no Parlamento dos Açores uma proposta para a transposição para o direito regional da diretiva comunitária de luta contra os atrasos de pagamentos nas transações comerciais, fixando no máximo de 30 dias o prazo para que as entidades públicas regionais procedam ao pagamento a fornecedores.
Veremos, nessa altura, se o Governo Regional pretende passar a comportar-se como verdadeiro pai que quer o melhor para a economia dos Açores, ou se pretende continuar a ser apenas o padrasto das nossas empresas!
16.04.2013