1. A 13 de março de 2008, era José Sócrates Primeiro-Ministro, o PSD-A, no Parlamento dos Açores, apresentou o seguinte Voto de Protesto, contra o anunciado encerramento de serviços de finanças nos Açores:
“ O PRACE – Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado – mandado realizar pelo Governo da República prevê o encerramento de 7 dos atuais 13 serviços locais de finanças (repartições de finanças).
A concretização de tal intenção, de acordo com este Programa, representa uma inaceitável diminuição do nível de serviços prestados pelo Estado aos Açorianos, nos concelhos e nas ilhas dos Açores.
O encerramento indiscriminado de serviços de finanças prejudica o acesso dos cidadãos aos serviços do Estado, na área da administração fiscal, na medida em que ignora as particularidades e especificidades da Região e mesmo dentro de cada uma das nossas ilhas. A voragem de encerramento de serviços do Estado que atinge o País é uma solução que visa poupar, apenas, alguns recursos púbicos que pouco contribuem para a contenção da despesa do Estado.
O encerramento indiscriminado de serviços públicos nas ilhas dos Açores, aos vários níveis da Administração Pública como forma de contenção da despesa pública, sem evidentes ganhos de eficiência, é uma opção política errada.
A melhoria dos serviços públicos, em benefício dos cidadãos que são, afinal, a sua razão de ser, é uma exigência que se impõe sempre à Administração, sem que tenha de implicar o encerramento de serviços.
A proximidade dos serviços, a pronta e eficaz resposta aos cidadãos, a segurança da relação direta com a Administração Fiscal é posta em causa com a opção que o Governo da República se prepara para tomar.
Assim, nos termos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe:
1- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores protesta e repudia a intenção do Governo da República de encerrar indiscriminadamente serviços locais de finanças na Região Autónoma dos Açores, ignorando a sua realidade geográfica.
2- A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores delibera dar conhecimento do seu protesto ao Governo da República.”
2. A proposta de encerrar serviços de finanças nos Açores constava das páginas 87 e 88 do relatório final da Comissão Técnica do PRACE, que havia sido constituída pelo Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
3. Este Voto de Protesto foi rejeitado no Parlamento dos Açores pelo Partido Socialista, com a justificação de que o assunto era apenas notícia de jornal e de que o PSD queria apenas criticar o governo da República, “que nos orgulhamos muito de apoiar, que vamos continuar a apoiar”.
4. Volvidos cinco anos, o assunto volta agora à baila. Circulam novamente com insistência as informações do possível encerramento de serviços de Finanças um pouco por todo o País e também nos Açores. Com a justificação da necessidade de reestruturação da Administração Pública, já se vai adiantando o encerramento, nos Açores, das Finanças nos concelhos de Vila do Porto, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Lagoa, Santa Cruz da Graciosa, Calheta e Velas de S. Jorge, Lajes e S. Roque do Pico, Lajes e Santa Cruz das Flores e Corvo.
5. Com base nesta anunciada intenção do governo da República, o mesmo Partido Socialista que, em 2008, chumbou um protesto contra tal possibilidade, é o mesmo que agora toma a iniciativa de apresentar um Projeto de Resolução contra tais encerramentos.
Sendo que aquilo que o PS-Açores agora anuncia é essencialmente o mesmo, pergunta-se: o que se alterou de 2008 para 2013?
A resposta é fácil: apenas mudou o governo da República!
Em 2008 era o PS que estava no poder nos Açores e na República: logo não se podia protestar contra o encerramento das Finanças nos Açores e o PS chumbou o protesto contra o encerramento das Finanças nos Açores!
Agora, que na República o governo é outro que não é do PS, não só se protesta contra o encerramento das Finanças nos Açores, como se apresenta uma Resolução contra o encerramento das Finanças dos Açores.
A incoerência devia ter limites, mesmo na Política.
E devia fazer corar de vergonha quem assim procede!
14.10.2013