A Comissão Europeia lançou esta semana uma consulta pública sobre o Programa Posei, base para a próxima revisão do seu regulamento. O objectivo é permitir a todos os cidadãos europeus que se pronunciem sobre o Posei no que se apresenta como o reforço da democracia e da transparência no espaço europeu.
Desideratos louváveis, sem dúvida, na prossecução dos quais muitas outras iniciativas podiam e deviam ser tomadas… Mas não esta! Pois, com efeito, tenho sido a voz solitária contra esta consulta pública, posição que mantenho, não obstante alguma evolução positiva da proposta da Comissão nos últimos meses.
Senão vejamos:
1. o Posei é um programa que se aplica a apenas 3 Estados-membros, aqueles que têm regiões ultraperiféricas, Portugal, Espanha e França;
2. porém, todos os cidadãos dos 28 estados-membros podem participar nesta consulta pública;
3. o orçamento da Política Agrícola Comum para 2014-2020 será inferior ao último;
4. porém, o Posei, que constitui já expressão de uma discriminação positiva, tem o compromisso do Comissário Europeu de manter o seu orçamento igual ao do período anterior, ou seja sem reduções.
Se tomarmos em consideração estes quatro factos, torna-se óbvio que a consulta pública expõe o Posei a uma maioria de intervenções, proveniente de não-beneficiários, que poderão propor a sua eliminação, na expectativa de reorientarem os seus fundos.
Não me digam – como fez o Comissário quando argumentei desta forma – que muito provavelmente os cidadãos europeus não beneficiários do Posei não irão intervir e que, em qualquer caso, haverá uma diferente ponderação das respostas apresentadas. Francamente…! Então:
1. estaremos a colocar o futuro do Posei nas mãos de probabilidades?! Afinal, a Comissão Europeia tinha como alternativas não lançar esta consulta pública ou, se queria apenas receber a opinião dos seus beneficiários, dos que conhecem o Programa – como sugere – restringir a consulta pública a estes o que era também uma prerrogativa sua;
2. se o objectivo – como diz a Comissão Europeia – é reforçar a democracia e a transparência, não pode depois atribuir um diferente peso aos contributos que venha a receber. Desta forma, não cumpriria os objectivos visados, nem respeitaria os cidadãos participantes.
Os factos são estes e não podemos recusar o desafio de os contrariar. É verdade que, da proposta inicial da Comissão que contemplava a hipótese de eliminação do Posei, diluído na PAC, até ao conjunto de questões pertinentes que agora se apresentam se fossem exclusivamente dirigidas aos beneficiários, se avançou bastante. Não obstante, a consulta pública mantém o risco serem outros a decidirem como será o futuro Posei, o que não podemos permitir.
Assim sendo, exige-se uma participação maciça nesta consulta pública para garantir a preponderância das nossas perspectivas no futuro Posei. Neste contexto enviei já informação sobre a abertura e data de encerramento da consulta pública a todas as associações e cooperativas agrícolas dos Açores, disponibilizando o meu Gabinete para apoio de todos aqueles que quiserem participar neste processo –, aliás, na sequência do que já em Julho passado, aquando do meu périplo pelas 9 ilhas dos Açores para debater o futuro da agricultura, anunciei que faria. Participar, é preciso!
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