1. Já em crónica anterior aqui me referi ao “imbróglio” escusado em que se transformou o novo diploma do concurso dos professores.
Mas os desenvolvimentos recentes que ocorreram, com a devolução, por parte do Representante da República, daquele decreto legislativo regional à Assembleia, levam-me agora a tecer novas considerações.
2. Desde logo sugiro aos interessados a leitura do texto do “veto” do Representante da República para terem a noção plena e completa do que aqui digo. Ele está disponível no seguinte link - http://base.alra.pt:82/iniciativas/ministro/XMPjDLR022_10.pdf
Os termos da devolução do diploma à Assembleia são, no meu entender, uma pública e inusitada humilhação ao primeiro órgão da Autonomia e à capacidade legislativa dos seus deputados. Basta, para isso, atentar que, para o diploma em causa, o Representante da República, para além das questões substantivas, enumera catorze pontos a rever do ponto de vista formal, estando, entre eles, e a título de exemplo, remissões erradas, erros de ortografia, datas de legislação trocadas, etc.
3. Como deputado, e embora não tenha participado diretamente neste processo em particular, sinto-me igualmente atingido pela crueza deste veto. E indigna-me que a insensatez e a impreparação política de uns quantos parlamentares, tenha aberto uma ferida desta dimensão naquela que é a Casa Mãe da Autonomia dos Açores.
E indigna-me ainda que parte significativa dos erros apontados sejam erros de palmatória, inaceitáveis e só explicáveis pela incompreensível pressa e atabalhoamento dos deputados do PS e do PCP em aprovar este diploma, mesmo quando todos os outros parlamentares solicitaram que o mesmo voltasse a ser analisado e melhor estudado na respetiva Comissão.
4. Mas o que me parece mais surrealista é que aqueles que causaram todo o problema; aqueles que, com a sua teimosia, aprovaram à pressa uma legislação defeituosa; aqueles que, com a sua arrogância, impuseram uma série de atropelos regimentais na Assembleia, esses mesmos, não foram capazes de, até à data, assumirem os seus erros e culpas neste processo e, publicamente, se retratarem pelo contributo que deram para o desprestígio do Parlamento dos Açores.
5. Este processo envergonha, ou devia envergonhar, todos os deputados. Porque abriu o flanco a um veto que, na sua maior parte, é objetivamente verdadeiro e sem discussão possível.
Não é por acaso que um antigo deputado e Presidente da Assembleia, Dionísio de Sousa, escrevia há dias, sob o título “A Assembleia, lugar de desvario” que a “…questão do concurso dos professores e o modo como foi tratada, resolvida, discutida e aprovada revela uma assembleia em que em vez da racionalidade impera o absurdo e o primarismo discursivo. O desrespeito pelas regras da lógica e do discurso. Em que as palavras são atropeladas. As ideias desconexas. As redações desajeitadas. Os conceitos baralhados ou confundidos. Onde reina o disparate e a inconsequência. A irreflexão e a incongruência. Em que se geram abortos lógicos e necedades interpretativas. A expressão não corresponde ao pensamento. O dito não atende ao pensado.
Não há a menor preocupação de rigor, de exactidão, de precisão. Os títulos não correspondem aos preâmbulos da lei. Estes estão em flagrante incongruência com o articulado dos diplomas. O analfabetismo funcional parece ser a regra e o modelo. Atropeladas as palavras, baralhadas as ideias, obscurecido o pensamento, as regras mais elementares do cuidado no pormenor, da atenção ao fundo e à forma, à letra e ao espírito da lei são inteiramente descurados.” E conclui, referindo que esta é uma “Página negra na vida da nossa assembleia” e “Que dor de alma ver o poder legislativo regional, que tanto custou a conquistar, tão malbaratado e aviltado.”
6. Custou-me muito ler isto. Custa muito ler a crueza destas palavras. Talvez porque elas são inapelavelmente verdadeiras.
É verdade que foram os deputados do PS os grandes responsáveis por este público vexame. Ao fim de várias e sucessivas maiorias absolutas, o PS julga-se o dono exclusivo da verdade, teimosamente impõe soluções legislativas sem muitas vezes se preocupar em ser convincente e, por norma, arrogantemente, despreza os contributos de outros.
Mas espero que, com este vexame, todos, deputados, líderes, Presidentes da Assembleia e do Governo, tenham aprendido com os sucessivos erros cometidos neste processo e se disponham ativamente a mudar de atitude para remediar o muito mal que foi feito ao Parlamento dos Açores, Casa Mãe da nossa Autonomia.
24.02.2014