A discussão da evolução do mercado de leite e das medidas do respetivo pacote está a gerar a divisão entre os Estados-Membros e promete gerar polémica nos próximos meses. Na última reunião da Comissão da Agricultura (COMAGRI), os Eurodeputados portugueses que a integram foram alertados pela REPER (representação permanente de Portugal junto da UE) para a situação do dossier no Conselho, o que nos permite unir esforços na defesa dos interesses do nosso país e dos Açores em específico, atendendo ao termo das quotas leiteiras, definido para 31 de março próximo.
Não pretendendo, nesta fase, analisar a utilidade de alguns lobbies em Bruxelas (matéria a que certamente me dedicarei oportunamente), apresento aquele que constituirá um desafio na minha intervenção nesta legislatura.
Alguns Estados-Membros pretendem que se reveja o teor da matéria gorda associado à quota de cada produtor, permitindo o perdão da multa pela ultrapassagem da ainda existente quota, e obstaculizando a definição de medidas de regulação do mercado de leite. Como se não bastassem os mais de 500 milhões de euros estimados pela aplicação da multa aos infractores, com impacto na perda de receita para a UE, está essencialmente em causa a proteção dos rendimentos dos produtores portugueses, não podendo haver qualquer cedência a estas propostas, que não passam de uma antecipação capciosa do termo do regime de quotas leiteiras.
Em defesa dos interesses da nossa Região e em articulação com o que tem vindo a ser defendido pelo Governo português no Conselho, é necessário que se crie um sistema de deteção antecipada de crises a nível europeu, dos Estados-Membros ou das regiões, considerando a sua heterogeneidade e a situação concreta das zonas mais desfavorecidas, como as Regiões Ultraperiféricas, tendo por base a procura e a oferta esperadas, os preços, a evolução dos stocks e as margens dos produtores.
Importa, também, que se definam medidas mitigadoras e de gestão dessas mesmas crises, tais como apoios à armazenagem privada, restituições à exportação, medidas de redistribuição da produção que garantam a equidade entre produtores e compensação das perdas que se venham a registar.
Tal como defendi na última reunião da COMAGRI, não é admissível que as RUP possam utilizar o POSEI para minimizar estes impactos, tanto mais que não está previsto qualquer aumento do respetivo envelope financeiro. O orçamento do POSEI não pode nem deve ser pensado como instrumento de compensação aos produtores de leite por demissão das responsabilidades da Comissão na regulação deste mercado.
Compete-me defender a determinação de soluções de médio e longo prazo que confiram segurança aos produtores e aos mercados, num setor que sabemos ser alvo de crises cíclicas. Verificando-se uma concentração da produção de leite em poucos Estados-Membros, continuarei a defender a tradicional produção de leite em regiões como os Açores, caraterizada pela sua enorme qualidade, evidenciando a sua importância social, económica, ambiental e de ocupação do território, entre outros.
A nível interno, e tal como já o comecei a fazer, trabalharei em articulação com os intervenientes no sector no sentido de se valorizar e promover os produtos lácteos açorianos e de se concertarem estratégias que previnam prejuízos decorrentes do fim das quotas leiteiras e da consequente inundação de produtos provenientes de outros países, protegendo a nossa economia e, em especial, os nossos produtores.
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