O Governo dos Açores entregou à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) a proposta de orçamento regional para 2017 que apresenta o mesmo montante, do ano anterior, no que se refere às receitas efetivas.
Nos termos regimentais o Governo, entregou à Assembleia, esta quarta feira, à margem dos trabalhos parlamentares que estão a decorrer na sede do parlamento açoriano, na cidade da Horta, a Proposta de Orçamento e do Plano de Investimentos para 2017, assim como das Orientações a Médio Prazo para 2017/2020.
Segundo o vice-presidente Sérgio Ávila, “estes documentos asseguram uma estabilidade orçamental”, e “reforçam a confiança das empresas e das famílias”, assim como “a manutenção dos níveis de investimento publico”.
“O orçamento da Região este ano, tem exactamente o mesmo montante no que concerne a receitas efectivas que tinha no último ano”, avançou o governante adiantando que apenas se alteram os “reforços ao nível das transferências para o Serviço Regional de Saúde (SRS) que aumentam mais nove milhões de euros”, permitindo desta forma “que se assegure a consolidação e o equilíbrio orçamental do SRS tendo em conta que as transferências em 2017 serão em 87 milhões de euros superiores aquelas que eram feitas por exemplo em 2011, totalizando trezentos milhões de euros” explicou.
No que se refere às restantes rubricas, o governante, revelou não existirem aumentos, salientando pelo contrário até se verificam reduções “nas aquisições de bens e serviços, reduções nas transferências correntes e reduções nas aquisições de capital”, reforçando ainda que “há uma manutenção dos mesmos níveis de encargos com divida publica que representam apenas 1,4% do total do orçamento”.
Em termos de investimento publico, Sérgio Ávila, avançou que, para 2017 este “totaliza 774 milhões de euros dos quais 517 milhões de euros correspondem a investimento direto da Região”.
De acordo com o vice presidente, as opções que assentam em três prioridades. A primeira prende-se com “oreforço do crescimento económico e do emprego”, nomeadamente ao nível da “inovação e conhecimento que tem uma dotação de 51% do total do investimento e que representa, por essa via, um investimento de 395 milhões de euros”, a segunda prioridade diz respeito “ao reforço da qualificação da qualidade de vida e igualdade de oportunidades que representa 21% de esforço de investimento com a dotação de 171 milhões de euros” e por último, “a melhoria da qualidade do território nomeadamente as redes do território e da valorização e utilização dos recursos que tem uma dotação orçamental 196 milhões de euros e que corresponde os 27%”.
“São as três prioridades em termos de investimento, este investimento mantem-se estável em relação aos anos anteriores e as suas orientações a médio prazo asseguram esta estabilidade de investimento ao longo desta legislatura”, afirmou o governante.
Sérgio Ávila, destacou ainda, mais três aspetos que considera importantes, nomeadamente no que se refere à receita corrente da administração regional “que no orçamento 2017 é em 169 milhões de euros superior à despesa corrente o que dá o sinal do esforço de contenção no âmbito de funcionamento e as receitas próprias da Região que já cobrem na integra as despesas de funcionamento da administração regional das quais é bom lembrar que mais de 80% são despesas na área da educação e da saúde”, disse.
Outros dois aspetos relevantes do Decreto Legislativo Regional do orçamento, vem segundo o governante de encontro, aquilo que foi o compromisso assumido no programa do governo, e refere-se à “integração nos quadros de pessoal de todos os funcionários que estão em contrato a termo certo há pelo menos dois anos na administração regional que correspondem a necessidades permanentes no que concerne às carreira de regime geral bem como quem esta em prestação de serviços há mais de três anos e não tem uma interrupção superior a 5 % desse montante”. “Cumprimos assim o compromisso que assumimos aquando da discussão do programa do governo”, reforçou.
Por outro lado, sustenta o governante, também no âmbito de apoio às empresas é incluída “uma norma que assegura o adiamento por mais um ano dos reembolsos dos subsídios reembolsáveis que permitia às empresas reembolsar os sistemas de incentivo SIDER”, frisou
De acordo com Sérgio Ávila “o numero global do orçamento da Região, tirando as operações orçamentais, é de 1214 milhões de euros. O investimento publico total é de 774 milhões de euros dos quais 517 milhões de euros correspondem a investimento direto do orçamento Região”, conclui.
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