O parlamento açoriano, chumbou esta quarta feira, no decorrer da sessão Plenária de Fevereiro, na Horta o projeto do PPM que previa reduzir o prazos de resposta a requerimentos por parte do Governo.
Com esta proposta o deputado do PPM que pretendia reduzir de 60 para 30 dias o prazo máximo de resposta por parte do Governo aos requerimentos parlamentares, igualando a outros parlamentos, como é o caso da Assembleia da República.
De acordo com as contas apresentadas pelo monárquico na última legislatura, os 57 deputados açorianos apresentaram 625 requerimentos, ao passo que na Assembleia da República foram apresentados 24.202.
O projeto acabou por ser chumbado pela maioria socialista. Francisco Coelho do Grupo Parlamentar do PS, justificou a decisão da sua bancada, afirmando que o partido tem contribuído, e muito, para “a melhoria da atividade parlamentar e dos mecanismos efetivos de fiscalização”.
Para o parlamentar socialista, “o diploma em causa tem uma única alteração substantiva: o encurtamento de prazo. Isso não resolve nenhum problema”, afirmou, lembrando que os partidos têm sempre a opção, quando se ultrapasse o tempo de resposta previsto na lei, de transformar os requerimentos em perguntas orais o que “obriga o Governo a responder ao vivo, em direto e presencialmente perante o plenário”.
Sobre esta matéria o líder do PSD/Açores exigiu que o governo regional respeite os “direitos das oposições” e passe a “responder atempadamente” às perguntas e requerimentos apresentados pelos partidos da oposição.
“Esperamos que o governo regional assuma, de uma vez por todas, responder claramente, justamente e atempadamente às perguntas deste parlamento donde o próprio governo emana”, afirmou Duarte Freitas.
O social-democrata defendeu ainda que o prazo de 30 dias, recusado pela maioria socialista, seria “suficiente” para o governo responder aos requerimentos dos deputados, dando como exemplo os casos de outros parlamentos.
Já a Zuraida Soares, deputada do Bloco de Esquerda, considerou que a redução do prazo máximo de resposta do Governo aos requerimentos garante "mais transparência" nem uma "melhor resposta" às questões levantadas pelos deputados.
No debate interveio também o deputado João Paulo Corvelo, para declarar a sua “concordância e apoio a esta iniciativa”.
No entender do deputado “existe uma intenção deliberada, por parte da maioria que tem governado esta Região, de esvaziar ou subvalorizar o mais possível as competências deste Parlamento, em especial das que respeitam ao seu papel de fiscalização da ação governativa”.
Para João Corvelo, “os requerimentos assumem uma grande importância” e apresentam-se como “um instrumento privilegiado para obtermos as informações e os esclarecimentos que nos permitam exercer o nosso mandato e efectivamente fiscalizar a ação do Governo Regional”, defendeu.
Neste contexto o deputado acusou os deputados do PS de terem “acesso a outras fontes de informação governamentais que estão vedadas às restantes bancadas, o que seria, pelo menos, ilegítimo, ou então não têm qualquer interesse ou preocupação com o acompanhamento da atividade governamental", sustentou.
Artur Lima, da bancada do CDS, lembrou a este respeito que alguns requerimentos nas anteriores legislaturas ficaram sem resposta, situação esta, que considerou como uma "falta de respeito" por parte do Governo Regional para com o Parlamento e para com os deputados.
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