Na Comissão de Agricultura da Assembleia da República, reunida hoje, o projeto de resolução do PSD sobre o POSEI, que quer a União Europeia a melhorar a aplicação, a abrangência e a dotação financeira dos programas POSEI para os Açores e para a Madeira, mereceu a concordância dos partidos políticos presentes (PS, BE e CDS/PP), pelo que o projeto irá a Plenário para votação.
O deputado social democrata eleito pelos Açores, António Ventura considera que a concordância conseguida “é muito importante, porque envolve a Assembleia da República numa imprescindível reivindicação junto da União Europeia (UE) para que os programas POSEI, numa próxima revisão, sejam ajustados às necessidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”.
O deputado evidencia que “a força institucional do Parlamento Nacional é fundamental para o continuado reconhecimento de que o POSEI é um programa que contribui para a coesão europeia das Regiões Ultraperiféricas, na medida em que identifica e valoriza a especificidade destas Regiões”.
António Ventura menciona que “o POSEI é uma via legislativa que mantém a dimensão ultraperiférica da UE e, na sua vertente agrícola, suporta o meio rural e as suas agriculturas locais perante a condição arquipelágica e a dupla-insularidade”.
O parlamentar afirma que “é preciso assegurar desde já que supostas alterações ao POSEI, por parte da Comissão Europeia, sejam no sentido de reforçar a aplicação, a abrangência e a dotação financeira dos programas”.
Para António Ventura, “os programas POSEI devem evoluir para uma abrangência que inclua a investigação, os transportes, a diversificação agrícola e uma maior flexibilização das suas medidas, evitando os sucessivos rateios nos apoios pagos aos agricultores”, refere.
Na Comissão de Agricultura, António Ventura referiu que “o POSEI, no caso dos Açores, pode traçar linhas vermelhas para o preço do leite pago ao produtor”.
Para isso, o parlamentar quer que o artigo 349.º do Tratado seja mais utilizado, “dotando-se de alcance jurídico, institucional e politico para a devida integração das RUP´s, refletindo as dinâmicas da solidariedade e da subsidiariedade”.
O deputado do PSD/Açores adianta mesmo que UE se encontra num momento “de grandes incertezas quanto às suas políticas futuras e respetivos financiamentos”, mas que os programas POSEI “são intocáveis, a não ser para melhorá-los”.
“O POSEI não tem de estar alinhado com a PAC pós 2020, por ter uma singularidade muito própria”, acrescenta o deputado, que responsabiliza o Governo da República pelo futuro do POSEI: “o Governo está agora mandatado pelo Parlamento para realizar um trabalho persistente em prol dos Açores e da Madeira”.
António Ventura recorda que “os programas POSEI, desde o seu nascimento, passando pelo presente e com uma visão estratégica, traduzem-se num mecanismo de compensação e equilíbrios económicos e sociais que interessa dar a maior relevância na politica local, nacional e europeia”.