O PCP/Açores apresentou na passada segunda-feira um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo Regional que inicie o processo negocial com os sindicatos dos professores na RAA.
No projeto de Resolução apresentado na ALRAA, o PCP/Açores pretende que o Governo Regional inicie o processo negocial com os sindicatos representativos dos docentes nos Açores para o seu reposicionamento na carreira e a contagem integral do tempo de serviço prestado.
Recomenda, pois que o Governo Regional dos Açores cumpra o art.º 19 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, ou seja, a recuperação para efeitos de carreira de todo o tempo de serviço que os docentes tiverem prestado, durante os dois períodos de congelamento das carreiras, compreendidos entre os dias 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.
Para tal deverá ser iniciado o processo negocial, previsto na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, com as organizações representativas dos Educadores e Professores para acordar o prazo e o modo, previstos no art.º 19 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, do reposicionamento na carreira docente.
Recomenda, ainda, que o prazo para completar o processo de reposicionamento dos docentes da Região não deve ultrapassar 5 anos.
Recorde-se que os professores por todo o país estiveram em greve no último mês, a qual visou protestar contra a não contabilização, até ao momento, da contagem do tempo de serviço prestado pelos docentes durante os anos da troika em Portugal.
Lembrou João Corvelo, deputado regional do PCP, que esta medida está inscrita no Orçamento de Estado para 2018, mas que o governo do Partido Socialista teima em não cumprir, pois pretende impor aos professores uma redução à totalidade do tempo de serviço recuperado/descongelado.
Falou, depois, do exemplo da Região Autónoma da Madeira, onde o Governo do PSD Madeira encetou um processo negocial com os sindicatos representativos dos docentes madeirenses para, desde logo, cumprir o art.º 19 da Lei do Orçamento de Estado de 2018, definindo os prazos e o modo para a concretização do reposicionamento na carreira docente.
Na nossa Região, salientou o deputado regional, verificamos que o Governo Regional abdicou de exercer as suas competências autonómicas sobre esta matéria, remetendo uma decisão para o que ficasse acordado no Continente.
É bom lembrar que, no início do Verão de 2008 nos Açores, ano em que se realizaram eleições regionais, o Governo Regional do PS Açores descongelou o tempo de serviço aos trabalhadores da administração pública regional referente ao período entre 2004 e 2008, como se pode constatar no art.º 11 do DLR N.º 26/2008/A, de 24 de julho. No que diz respeito aos professores, foi recuperado o tempo correspondente ao período ocorrido de 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007. Porque razão haveria agora de ser diferente, questionou João Corvelo. g