Tribuna das Ilhas

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
O seu Artigo 112.º, define que a concretização da descentralização administrativa visa a aproximação das decisões aos cidadãos, a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.
A delegação de competências concretiza-se através da celebração de contratos interadministrativos, e acordos de execução.
Os municípios concretizam a delegação de competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.
No concelho da Horta, para além destas duas formas de gestão de proximidade, previstas na lei mencionada, o Município tem ao dispor das suas freguesias, duas outras formas de proximidade, O Fundo Próprio, e o “Presentes no Concelho”.
O projeto “Presentes no Concelho” é um dos projetos mais relevantes que a Câmara Municipal da Horta implementou nos últimos anos. Desde há alguns anos a esta parte que os serviços de atendimento ao munícipe, obras e equipamentos da Câmara Municipal da Horta se deslocam às diversas freguesias do Faial para, no terreno, atender às necessidades mais prementes da população.
A importância do “Presentes no Concelho” tem vindo a crescer, sobretudo enquanto projecto de aproximação às pessoas e às instituições locais, assim como de contributo para a resolução dos problemas do dia-a-dia das freguesias do concelho.
Durante este período realizam-se encontros com as diversas entidades do movimento associativo existentes nas freguesias, assim como visitas a obras e equipamentos assim como atendimento ao público pela vereação e extensão do Atendimento ao Munícipe dos Paços do Concelho.
O objetivo da Câmara Municipal é percorrer duas vezes as 13 freguesias do concelho ao longo do mandato.
A Câmara da Horta, para além de ser, o Município que mais delega, per capita, nas Juntas de Freguesia do seu concelho, acrescenta iniciativas como esta, procurando valorizar as nossas freguesias e as suas gentes.
O que aos olhos de um pode parecer pouco, para quem sente as dificuldades diárias e gere as freguesias tem outro olhar, assumindo-se uma aproximação sem precedente às autarquias locais, que muitas vezes tem sido preteridas pelos órgãos de poder nacional.
Quando algumas mentes teimam em querer fazer passar a mensagem que apenas nas proximidades das eleições se dá atenção às freguesias, e às pessoas, este projeto é a prova viva de que isso não é verdade. Este é um projeto que tem sabido renovar-se. Esta é a verdadeira rede participativa dos nossos cidadãos, ouvindo a população, fazendo-se a verdadeira auscultação dos problemas das pessoas, nos centros de convívio, nas agremiações, e nas instituições que trabalham para o desenvolvimento das suas freguesias e do seu concelho, contribuindo, e permitindo, à Câmara Municipal da Horta, preparar o futuro do concelho.