Tribuna das Ilhas

O Secretário Regional dos Recursos Naturais destacou  o “crescimento significativo” que se tem registado na adesão dos agricultores açorianos às medidas inscritas no POSEI, que atingiu uma taxa de execução de praticamente 100 por cento nos Açores.

Luís Neto Viveiros, que falava na Assembleia Legislativa, revelou que em 2007/2008 a execução do POSEI foi de 86%, salientando que, desde então, essa execução aumentou todos os anos, tendo em 2012/2013 atingido “99,1%, ou seja, praticamente 100 por cento”.

Para o Secretário Regional, estas percentagens atestam a “importância do programa” de ajuda às Regiões Ultraperiféricas, em que se incluem os Açores, considerando que este programa tem tido um “impacto decisivo no desenvolvimento da nossa agricultura, na rentabilidade das nossas explorações” e no “aumento da sua competitividade”.

Luís Neto Viveiros recordou que este programa comunitário tem sido alvo de alterações ao longo dos anos, “decididas e condicionadas em função dos tempos”, defendendo a necessidade de se ter “uma nova visão daquilo que deve, de facto, ser o POSEI do futuro”.

“Não só na estruturação das medidas”, mas também “na dotação financeira adstrita a cada uma”, frisou, considerando o reforço das medidas que se considerem “mais importantes para a nossa Região e para o nosso desenvolvimento”, a alteração de algumas medidas e, eventualmente, a criação de “novas medidas que se afigurem necessárias”.

Luís Neto Viveiros recordou, aliás, que o Governo dos Açores já defendeu, no contributo enviado em 2013 à Comissão Europeia para a consulta pública do POSEI-Agricultura, precisamente uma maior “capacidade” de decisão por parte da Região na definição e gestão das medidas inscritas neste programa comunitário.

Assim, considerou, a propósito da iniciativa apresentada pelo PSD no sentido de a Comissão de Economia contribuir para a revisão do programa, que “quanto mais consenso se encontrar” e “melhores forem as colaborações,” quer de forças políticas quer das associações do setor, “naturalmente que o Governo estará de acordo”.

O Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura manifestou-se contra a proposta para alargar o âmbito das “prioridades regionais” no concurso de professores aos candidatos que tenham concluído o ensino secundário em qualquer escola do sistema educativo regional.

“Na perspetiva do Governo, será exagerado entender-se que o facto de um candidato a docente ter frequentado e concluído o ensino secundário na Região – o que não lhe confere habilitação profissional para a docência – seja suficiente para enquadrar uma particular relação prévia com a Região Autónoma dos Açores”, afirmou Luiz Fagundes Duarte.

O Secretário Regional, que intervinha na discussão da proposta de alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, apresentada pelo PPM, considerou que, “na prática, esta proposta é uma forma de adulterar as designadas ‘prioridades regionais’, que foram oportunamente consideradas quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo Tribunal Europeu, como estando em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e com o Direito Europeu, com o fundamento de que a Região necessitava de criar um quadro docente estável e considerando que tal estabilidade seria mais facilmente conseguida se os docentes que o constituíssem tivessem uma particular relação prévia com a Região Autónoma dos Açores.”

Nesse sentido, Luiz Fagundes Duarte sublinhou que, caso a proposta fosse aprovada, seria “um passo muito grave no sentido de se vir a considerar o local de nascimento como um argumento para se beneficiar da prioridade regional”.

A proposta inicial do PPM, segundo o Secretário Regional, “pretendia alargar de tal forma a abrangência das designadas ‘prioridades regionais’ que as mesmas deixariam de ser uma forma de garantir a estabilidade dos quadros docentes da Região e de evitar que os mesmos sejam utilizados como mero ponto de passagem para o ingresso nos quadros de outras regiões do País, designadamente nos quadros docentes da administração central”.

Graça Silveira frisou que “a única forma de nos tornarmos verdadeiramente competitivos no sector do leite é, por um lado, reduzir os custos de produção, e, por outro, agregar valor, pela transformação do leite em produtos lácteos de excelência e pela valorização e promoção dos seus atributos nutricionais resultantes da alimentação em pastagem”.

No que toca ao sector da carne, a parlamentar popular defendeu “um sistema de exploração extensivo”, pois “os Açores têm condições para oferecer um produto de excelência, diferenciado, valorizado por nichos de mercado, que estão dispostos a pagar mais por uma carne que seja um símbolo de sustentabilidade e de segurança alimentar”.

As apostas estão identificadas pelo CDS-PP, mas não são implementadas pelos responsáveis governamentais, porque, “infelizmente, este Governo não tem conseguido capitalizar as nossas particularidades, transformando aquilo que são aparentes limitações em reais oportunidades de mercado”.

Na fileira do leite, Graça Silveira diz que “é necessário que os nossos técnicos tenham competência, que os nossos agricultores tenham motivação e que o Governo tenha capacidade de decidir. Para reduzir os custos de produção, o apoio técnico ao lavrador é seguramente um dos investimentos com maior retorno. Agora, para se ter apoio técnico é necessário que os serviços de desenvolvimento agrário tenham explorações modelo que sirvam de referência tanto a técnicos como lavradores. Onde é que estão essas explorações modelo? Não existem, porque os nossos licenciados estão encafuados atrás de secretárias a preencher impressos para atribuição de subsídios, abandonando vergonhosamente os lavradores aos lobbies de vendedores de adubos, rações e máquinas agrícolas, a maior parte das vezes completamente desajustadas às nossas explorações”, criticou.

Por outro lado, acrescentou, “é fundamental tornar o maneio da pastagem mais eficiente. Os nossos agricultores, por falta de apoio técnico, fazem uma adubação dos terrenos claramente excessiva. Resultado: um gasto desnecessário para o lavrador e um impacto ambiental desastroso, como a eutrofização das nossas lagoas”. Por fim, diagnosticou, “precisamos de vacas com maior apetência para a pastagem e cuja eficiência não se traduza em litros de leite por lactação, mas sim que converta de forma mais eficiente a erva em proteína e gordura aumentando assim o rendimento da transformação do leite em produtos lácteos”.

Já na fileira da carne, Graça Silveira considera que “a produção de carne nos Açores não pode continuar a ser um refugo do leite”, frisando que “o isolamento geográfico dos Açores que é sistematicamente apontado como uma das principais limitações da Região, neste contexto, representa uma mais-valia, pois é exactamente a nossa situação geográfica que evita a importação de doenças, como a BSE e a febre aftosa, permitindo afirmar a carne dos Açores como uma alternativa de qualidade credível”.

Relativamente aos produtos tradicionais, a Deputada do CDS-PP também apontou falta de apoio do Governo, salientando que “é inacreditável a enormidade de exigências que são feitas aos pequenos produtores artesanais, que desencorajam a pouca iniciativa privada que ainda existe”.

“A desculpa é sempre a mesma: a Europa. Não! A culpa não é da Europa, a culpa é da inércia do governo. A legislação comunitária, através das derrogações publicadas em 2006, permite excepções, como por exemplo, o uso de colheres-de-pau, desde que os produtos sejam comprovadamente seguros para consumidor. No entanto, os nossos responsáveis políticos ou por desinteresse, ou por ignorância, nunca fizeram uma simples comunicação a Bruxelas, que nos permitisse continuar a manter as nossas práticas de fabrico tradicionais, sem violar a lei comunitária”.

Graça Silveira considera ainda como “fundamental que a indústria hoteleira e a restauração sejam abastecidas com produtos Açorianos de excelência. Os nossos produtos tradicionais têm que ser um cartão-de-visita da gastronomia Açoriana. Caso contrário, não vale a pena continuar a repetir que querem valorizar os nossos produtos”, mas, constatou, “aqui também falta trabalho do Governo Regional no sentido de promover a agregação dos interesses, quer dos empresários hoteleiros, quer dos produtores agrícolas”.

Em síntese, “o Governo Regional deveria ser o principal impulsionador do orgulho Açoriano nos seus produtos tradicionais, fazendo pedagogia”, mas “o modelo adoptado na Região para o desenvolvimento do sector agroalimentar faliu e as políticas socialistas insistem apenas em evoluir nesta triste continuidade”.

A Vice-presidente da bancada parlamentar democrata-cristã abordou ainda o fim do regime das quotas leiteiras: “A Região adoptou um modelo de desenvolvimento para as explorações leiteiras assente no aumento do volume de produção, para que as explorações se tornarem economicamente mais rentáveis. No contexto actual, na iminência do fim do sistema de quotas leiteiras, não é preciso ser muito iluminado para perceber que o modelo Açoriano tornou-se claramente obsoleto e, portanto, continuar a insistir nesta estratégia de desenvolvimento é, no mínimo, irresponsável”.

“Espera-se do Governo Regional, porque tem essa obrigação, uma resposta à questão: as quotas leiteiras beneficiam ou não os produtores de leite açorianos? A verdade é que ninguém, em rigor, consegue responder a esta questão, pois não há um estudo sério e focado na análise das políticas agrícolas europeias ao nível do produtor de leite Açoriano. Com o desaparecimento das quotas quem perde? O produtor irá receber menos pelo litro de leite? O consumidor terá de pagar mais pelo leite? Ou o Governo terá de apoiar mais a regulação do mercado do leite? Não seria importante o Governo Regional e esta Assembleia saberem qual o efeito real no rendimento dos produtores leiteiros açorianos? Não seria importante saber qual o impacto na economia Açoriana? Parece que não, até porque o PS chumbou a iniciativa do CDS-PP que recomendava precisamente a realização deste estudo aturado”.

Duarte Freitas  lembrou que as mudanças necessárias para a reforma da Autonomia “não se limitam à necessidade de extinção do cargo de Representante da República, mas também no que respeita ao Estatuto, ao poder local, aos conselhos de ilha, entre muitos outros aspectos”.

“Os tempos que vivemos têm vindo a demonstrar a necessidade  de procedermos, nos Açores, a uma profunda reflexão sobre o nosso regime Autonómico e a caminhada colectiva que empreendemos nas últimas quatro décadas”, considerou o presidente do PSD/Açores

Por isso, segundo Duarte Freitas, “a reforma do próprio regime autonómico começa na Constituição, mas tem de compreender também o nosso Estatuto e a própria reforma do sistema eleitoral, estudando todas as formas possíveis que permitam aproximar eleitos e eleitores, reduzindo o número de deputados e mantendo a representatividade e a pluralidade democrática”.

Por outro lado, acrescentou, “o relacionamento dos nossos órgãos de governo próprio com as instâncias comunitárias e a adequação dos procedimentos e instrumentos para defesa dos nossos interesses nos processos de decisão supranacionais exigem um novo papel para os Açores nas suas relações com o exterior”, assim como “a importância do relacionamento com outros níveis de Poder obriga também a que repensemos a ligação entre o poder regional e o poder local, o papel dos Conselhos de Ilha e a presença do executivo em cada uma das nossas ilhas”.

Duarte Freitas recordou ainda que “fazer mais com menos não pode ser um lema apenas da Economia.  Tem de ser aplicado também à política e à nossa Autonomia. Tem de ser transversal, abrangente e sentido pelas pessoas”.

Duarte Freitas disse, assim, acreditar “que, no diálogo com todos os partidos e com a sociedade civil saberemos encontrar soluções, colocando o interesse regional acima dos interesses partidários de forma a garantir as respostas da Autonomia às inquietações dos Açorianos”.

No entanto, realçou, “não é só no sistema político que temos de encontrar soluções para a Autonomia”: “a situação difícil de algumas das nossas instituições e a progressiva degradação dos serviços do Estado na Região, são também alguns  exemplos que evidenciam a urgência autonómica em que nos encontramos”, disse.

“Temos de encontrar uma solução que defenda as instituições açorianas, que permita à Autonomia assegurar respostas às suas especificidades, recusando sempre o princípio, errado e simplista, de que deve ser a Autonomia a financiar as obrigações do Estado”, afirmou Duarte Freitas, considerando, no entanto que “não podemos deixar de exigir da República aquelas que são as suas indeclináveis responsabilidades, mas os verdadeiros defensores dos Açores não podem virar as costas às nossas instituições vectoriais, apenas por mero tacticismo partidário”.

Duarte Freitas defendeu ainda que “a Autonomia dos açorianos tem de ser também a Autonomia dos resultados. Não pode ser a Autonomia dos mais de vinte mil açorianos desempregados e dos milhares de açorianos colocados em programas ocupacionais. Não pode ser a Autonomia do abandono e do insucesso escolar”.

Para o presidente do PSD/Açores “exercer a Autonomia é resolver melhor e mais depressa os problemas que afetam os Açorianos; é encontrarmos a melhor solução para o nosso desenvolvimento; é demonstrarmos, no dia a dia, que ela é a melhor forma, dentro da convivência nacional portuguesa, de construirmos a nossa identidade, de realizarmos os nossos sonhos e as nossas ambições enquanto Povo Açoriano”.

“Queremos que o Parlamento Açoriano se pronuncie nesse sentido. E consideramos que o POSEI não pode evoluir só para uma política de contenção de estragos, recuperação de atrasos ou compensação de desvantagens. Os investimentos do POSEI nos Açores são investimentos em prol e em benefício da União Europeia”, explicou.

Para António Ventura, o caminho legislativo a percorrer “é o de melhorar o que existe. Qualquer recuo ou quebra de apoio tem consequências nas produções tradicionais de proximidade, no aproveitamento dos recursos endógenos, na fixação de pessoas, na criação de riqueza e de emprego, na biodiversidade ou no ordenamento do território”, afirmou.

“Mas o POSEI não deve sofrer um alinhamento total com a nova Politica Agrícola Comum, nem muito menos pode ser um receptáculo para a renacionalização encapotada dessa política”, alertou o deputado, apontando que “redefinir e assegurar princípios e conceitos são as nossas ambições para o POSEI. E esperamos que  sejam as ambições de todos”.

“Politicamente ganha corpo a certeza de que a União Europeia pretende ser a Europa das Regiões. Ora, o POSEI é o melhor instrumento para exemplificar essa pretensão”, assegurou Ventura.

“Todavia, importa contrabalançar no POSEI. Ou seja, temos de criar o equivalente equilíbrio através de mecanismos compensatórios, tratamentos diferenciados, ações de ajustamento ou apoios diretos”, adiantou.

“Para tal, propomos uma posição política de princípios construída nesta Assembleia, numa abrangência multipartidária e com a envolvência do Governo Regional e dos parceiros sociais”, defendeu o deputado do PSD/Açores.

“Não podemos chegar tarde nem ser acusados de falta de comparência”, pelo que “vamos atuar previamente, o que significa afirmar que sabemos bem o que queremos. Uma posição política para ser eficaz e eficiente deve merecer a unanimidade deste Parlamento e, por isso, congratulamo-nos com esse apoio à nossa pretensão”.