A proposta do Governo dos Açores para regulamentar o Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores foi aprovada esta quinta feira, na sessão parlamentar de junho que está a decorrer desde terça feira, na Horta.
Este diploma possibilita aos pescadores venderem diretamente algum do peixe capturado ao consumidor final em locais específicos, assim como “lançar as bases para uma mudança de paradigma” no setor das pescas, uma vez que permite “envolver mais os pescadores no circuito de comercialização e criar mais rendimento na primeira venda”, considerou o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.
Fausto Brito e Abreu, defendeu ainda na apresentação da proposta, que o diploma em causa “adapta o quadro jurídico nacional à realidade das nossas ilhas, fazendo uso das competências que a Região Autónoma tem em matéria de pescas”.
Para o Secretário Regional do Mar o diploma “traz ao 'status quo' da Região”, nomeadamente na regulamentação da retribuição em caldeirada e dos respetivos limites e regras para a sua atribuição, através da criação de regras para a marcação de pescado fresco e de penalizações para o seu uso indevido e de regulamentação da venda direta pelo pescador ao consumidor final, “que já é possível em toda a Europa”, bem como na criação de regime contraordenacional próprio.
No que respeita ao regime contraordenacional, Brito e Abreu frisou que se pretende estabelecer “um valor mínimo de coima bastante inferior ao nacional”, referindo que se propõe “baixar a coima mínima para pessoas singulares de 500 para 125 euros”.
No entender do governante entre os "aspetos inovadores” do novo diploma, destaca-se a marcação de pescado fresco nos Açores, “sobretudo para as espécies de maior valor comercial”, salientando neste contexto que, “para além de garantir uma maior rastreabilidade e controlo, vai permitir diferenciar o nosso peixe pelas práticas sustentáveis através das quais é capturado, valorizando-o e contribuindo para o aumento dos rendimentos dos profissionais da pesca”.
Brito e Abreu salientou ainda que, no âmbito do documento estratégico do Governo dos Açores para o setor das pescas, denominado ‘Melhor Pesca, Mais Rendimento’, cujo Eixo 2 apresenta ‘Medidas para aumentar o preço da primeira venda em lota’”, a aprovação deste diploma vai permitir executar três das oito medidas previstas neste eixo, designadamente ‘Encontrar alternativas para a primeira venda’, ‘Desenvolver a marcação de pescado’ e ‘Regulamentação da primeira venda’.
A proposta foi aprovada pelo PS mas teve os votos contra do PCP e do PPM e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE.