O regulamento relativo à regionalização e simplificação das medidas técnicas aplicáveis às artes de pesca foi aprovado pelo Parlamento Europeu.
Para o eurodeputado do PS, Ricardo Serrão Santos, este é um passo importante para os Açores.
O regulamento que garante a regionalização e simplificação das medidas técnicas aplicáveis às artes de pesca foi aprovado na passada semana pelo Parlamento Europeu, contrariamente ao que defendia a Comissão Europeia.
O documento agora aprovado permite identificar as áreas e o tempo disponível para que os Conselhos Regionais de Pesca apresentem na Comissão Europeia propostas de aplicação em cada Região, dando desta forma cumprimento aos objetivos de sustentabilidade previstos na Política Comum de Pescas.
As medidas aprovadas visam ainda impedir a captura de pescado juvenil e restringir a utilização de certas artes por determinados períodos e áreas.
Segundo o eurodeputado do PS “o processo que levou à aprovação do Relatório, que marca um ponto de viragem na definição das medidas técnicas da pesca, já que operacionaliza a regionalização que foi preconizada pela última alteração da Política Comum das Pescas, foi demorado e intenso (iniciou-se há quase dois anos), ilustrativo deste facto são as mais de 200 emendas propostas pela Comissão das Pescas”, avançou Serrão Santos coordenador dos socialistas europeus.
Numa intervenção, na sessão plenária, a propósito da discussão do Relatório, Ricardo Serrão Santos afirmou, perante o Comissário Europeu do Ambiente, Assuntos do Mar e Pescas, Karmenu Vella, a sua discordância com a posição centralizadora da Comissão.
No entender do eurodeputado açoriano, “uma solução única para todas as pescarias europeias não é técnica e politicamente razoável” pelo que apoiaria o compromisso que visava alterar a posição da Comissão.
Neste contexto, o plenário acabou por aprovar mesmo uma emenda ao artigo 4.º do Regulamento, que passou assim a contemplar a participação dos Conselhos Regionais de Pesca.
Serrão Santos, viu ainda, serem totalmente aprovadas, e por larga maioria, as suas propostas para a introdução da obrigação de garantir que as medidas técnicas a implementar em cada região, reduzem e impedem a captura de espécies sensíveis, como são todos os mamíferos marinhos e as aves marinhas.
Com vista a garantir a implementação de medidas técnicas específicas para cada Região foi aprovado um período de um ano, a partir da data da entrada em vigor, para que os estados membros apresentem a proposta de medidas, caso o prazo não seja cumprido, há a possibilidade da Comissão Europeia intervir e aplicar medidas necessárias para se atingirem as metas da Política Comum das Pescas.