Tribuna das Ilhas

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Artur Lima, deu entrada nos serviços da Assembleia Legislativa da Região de um Projeto de Resolução onde recomenda “ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Primeiro-ministro e do Ministro das Finanças, no sentido de ser adotada para os Açorianos lesados do BANIF a mesma solução que foi desenhada para os lesados do BES”.

Os populares açorianos entendem que “já é tempo” de apresentar soluções para os milhares de açorianos que ficaram lesados com a resolução do BANIF, a 20 de dezembro de 2015, “nomeadamente muitos pequenos e médios empresários Açorianos que ao investirem todo o seu dinheiro em obrigações subordinadas ficaram sem reserva para poder dar continuidade aos seus negócios e, por consequência, afetaram muitas outras famílias, respetivamente as dos seus trabalhadores, com todas as vicissitudes associadas ao desempenho da economia regional”.

Recorde-se que, em finais de 2015, o Governo da República e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do BANIF – Banco Internacional do Funchal, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos, incluindo os chamados ativos “tóxicos”, para uma nova sociedade “veículo”. A resolução do BANIF foi acompanhada de um apoio público de 2.255 milhões de euros, a que se somaram duas garantias bancárias do Estado no total de 746 milhões de euros.

Ora, frisa Artur Lima, “com a crise que se instalou, mais de um milhar de Açorianos com contas e depósitos no BANIF saíram gravemente lesados”, sem que “até hoje lhes tenha sido dada qualquer garantia ou apresentada uma qualquer solução”. Aliás, lembra o Líder Parlamentar do CDS-PP, “em fevereiro de 2016, o Presidente da Comissão Executiva do Santander Totta, após uma audiência com o Presidente do Governo Regional, afirmou que estava a ser estudada a situação dos clientes do ex-Banif subscritores de obrigações subordinadas, realçando, porém, que ‘o Banco Santander Totta não tem nenhuma obrigação relativamente a essas obrigações subordinadas’, até porque, ‘de acordo com tudo aquilo que ficou estipulado no âmbito da resolução, o Banco Santander Totta não é o titular dessas obrigações e por força de não ser o titular dessas obrigações também não é responsável por elas’”.

Assim, consideram os democratas-cristãos açorianos que alegam “ter reunido com muitos lesados no último ano e ouvido casos dramáticos”, perante “a falta de respostas e soluções concretas, quer das entidades públicas, quer dos responsáveis bancários, os lesados do BANIF estão, desde há mais de um ano, à espera que lhes seja apresentada uma solução para os milhares de euros que perderam”.

Critica segue para o Governo Regional que, no entender de Artur Lima, “tem sido demasiado passivo” nesta matéria, ao contrário, por exemplo, “do Governo da Madeira que, já em setembro de 2016, enviou ao Primeiro-ministro uma proposta para resolução dos problemas dos lesados do BANIF na Madeira, propondo a criação de um fundo que faça um empréstimo a 10 anos aos lesados, permitindo-lhes serem ressarcidos até 75% dos investimentos que tinham feito em obrigações do BANIF, sendo os restantes 25% cobertos através de crédito fiscal concedido pelo Estado”.

“Da parte do Presidente do Governo dos Açores tem-se ouvido apenas manifestações de apoio moral e apelos a que se encontre ‘naturalmente uma solução para os lesados do BANIF’, ao invés, por exemplo, do Governo da Madeira”, diz Artur Lima.

Entretanto, em dezembro passado, o Governo da República apresentou um mecanismo que permitirá minorar as perdas dos cerca de 4000 clientes do BES (Banco Espírito Santo) que compraram papel comercial do GES (Grupo Espírito Santo), que foi à falência e cujo reembolso nunca receberam. É, precisamente, uma solução semelhante que o CDS defende que seja adotada para os açorianos lesados do BANIF.

No Projeto de Resolução que “espera venha a ser aprovado pelo Parlamento”, Artur Lima explica que a solução que se preconiza para os lesados do BANIF é semelhante à que o Governo da República apresentou aos lesados do BES: “a solução apresentada e elogiada pelos lesados do BES permite-lhes recuperar entre 50% e 75% do capital investido, em função do valor aplicado, beneficiando os clientes que investiram menos dinheiro no papel comercial emitido pelo GES. Assim, para os lesados do BES, o Governo da República acertou que, até 500 mil euros aplicados, os clientes recuperarão 75% do valor, com um teto máximo de 250 mil euros, enquanto que no caso de aplicações acima de 500 mil euros, a percentagem de recuperação é também de 50%”. 

Foram assinados no final da manhã sexta feira, dia 10 de fevereiro, nos Paços do Concelho os protocolos de delegação de competências entre a Câmara Municipal da Horta (CMH) e as juntas de freguesia do concelho, que ascendem a um valor global de 3 milhões de euros.

Para José Leonardo Silva, Presidente da Câmara Municipal da Horta, a assinatura destes protocolos representam o compromisso que o município tem com as juntas de freguesia, “as grandes parceiras no concelho, para o desenvolvimento de projetos a custos reduzidos”, referiu.

Segundo o autarca esta é também uma forma de “valorizar as parcerias” existentes entre a CMH e as Juntas, que “só neste mandato, incluindo o programa Presentes no Concelho, a Rede de Parques Infantis e os contratos InterAdministrativos permitiu transferir para as Juntas de Freguesia cerca de três milhões de euros”, revelou.

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